O Parlamento debateu e aprovou esta sexta-feira o projeto-lei do PSD que impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos, no âmbito da pandemia de covid-19.
Projeto-lei foi aprovado na generalidade com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, votos contra do Iniciativa Liberal e abstenções do PCP, PAN, PEV e da deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. O deputado único do Chega esteve ausente da votação.
O projeto-lei do PSD impunha o uso obrigatório de máscara em espaços públicos durante três meses, renováveis, e com coimas entre 100 e 500 euros para os incumpridores. No entanto, aprovadas algumas alterações ao texto: por proposta do PS, a medida vigorará por 70 dias (e não por 90, como se previa na última versão do projeto) e será objeto de avaliação quanto à necessidade da sua renovação no final desse período.
PSD pede que não se “infantilizem os portugueses” e acabem “ziguezagues”
Durante o debate, o PSD fez duras críticas à forma como tem sido conduzida a gestão da pandemia da covid-19, pedindo que “não se infantilizem os portugueses” e se acabem com “ziguezagues”, como “todos para casa, todos para a praia”.
Para vencer precisamos de lucidez, verdade e confiança, não infantilizem os portugueses com a conversa bacoca do milagre português, não os castiguem com o preconceito ideológico da omnipotência bacoca do Serviço Nacional de Saúde (…) não os confundam com sucessivos ziguezagues: todos para casa, todos para a praia, todos fora das igrejas e cemitérios, todos para as manifestações e ventos políticos”, criticou.
Assim ninguém vos leva a sério”, acrescentou.
Marques Guedes lembrou que já passaram oito meses desde o início da pandemia e que é preciso um reforço no SNS e de um plano consolidado “da capacidade instalada pública, privada e social para enfrentar este outono/inverno”, bem como uma maior capacidade sistemática de testagem.
Precisamos de ter, e não temos tido, uma liderança pelo exemplo, coerente e não errática, confiável e não assente pela propaganda”, afirmou, considerando “no limite do ridículo” as afirmações de que as críticas às autoridades neste momento são falta de patriotismo, como afirmou a Diretora Geral de Saúde.
O deputado do PSD apontou o uso de máscara como “um paradigmático exemplo” em que as autoridades “resistiram durante meses” à sua utilidade, reconheceram esse seu erro, recomendaram a utilização em espaços públicos “por pressão do PSD”.
A questão do uso de máscara para proteção própria e proteção dos outros é o paradigmático exemplo disso mesmo. Resistiram as autoridades durante meses à sua utilidade. Reconheceram depois esse seu erro e recomendaram a sua utilização em espaços públicos por pressão do PSD. Rendem-se agora à evidência da sua obrigatoriedade em todos os espaços e vias públicas”.
PS: “O mundo perfeito, que alguns imaginam, não existe. Existe a tentativa e o erro”
Em representação do Partido Socialista, José Magalhães começou por dizer que os números da covid-19 em Portugal são "impressionantes" e que a curva é ascendente. Explicou que esta medida tem como objetivo controlar a propagação do vírus e criticou os partidos que ambicionam medidas sem erros.
O mundo perfeito, que alguns imaginam, não existe. Existe a tentativa e o erro”.
Realçou que o Governo está a aplicar uma série de medidas de controlo de circulação e que as máscaras são "um meio complementar". Porém, ressalvou, "ninguém deve esperar milagres".
Assegurou que a lei, esta sexta-feira aprovada, não vai substituir as indicações da DGS relativas ao distanciamento, higienização das mãos ou sobre a forma correta de utilizar as máscaras.
Esperamos que esta medida ajude os portugueses a cumprirem com zelo um dever que os protege e nos protege a todos”, concluiu.
BE fala em projeto “excessivamente baseado na lógica de obrigação, fiscalização e contraordenação”
O BE e o PAN pretendiam incluir no diploma que a distribuição de máscaras fosse gratuita, mas as propostas foram chumbadas com voto contra do PS e abstenção pelo menos da bancada do PSD. Já o PCP manifestou, durante o debate, dúvidas sobre critérios e fiscalização.
O BE pretende que o Governo (através de instituições e entidades públicas) proceda à distribuição gratuita de máscaras em espaços e vias públicas, de forma a “garantir o acesso a toda a população a máscaras certificadas”.
O partido quer ainda que seja realizada uma campanha de sensibilização para o uso de máscara e, no artigo relativo à fiscalização, defendeu que o papel das forças de segurança e polícias municipais seja “prioritariamente” de sensibilização e pedagogia.
No debate, o deputado Moisés Ferreira considerou que o diploma do PSD está “excessivamente baseado na lógica de obrigação, fiscalização e contraordenação”, defendendo que para haver adesão da população tem de haver “medidas para sensibilizar” e “garantir o acesso” aos equipamentos.
PCP: "É preciso que sejam definidos com clareza os critérios dessa obrigatoriedade
Pelo PCP, o líder parlamentar João Oliveira começou por questionar o PSD qual é o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que o partido considera no seu diploma, uma vez que há normas diferentes para diferentes espaços e atividades.
Sem ter obtido uma resposta concreta, o deputado comunista considerou que tal demonstra uma das principais dificuldades da lei, que pretende criar “uma obrigatoriedade a que está associada uma sanção”.
É preciso que sejam definidos com clareza os critérios dessa obrigatoriedade, não temos nenhuma objeção de fundo quanto à obrigatoriedade, mas é preciso que os cidadãos e as forças de segurança não tenham margem para dúvidas”, justificando, assim, a abstenção do partido no diploma.
PEV: "Quem irá avaliar se há ou não condições para andar na rua sem máscara?"
Também a deputada Mariana Silva, dos “Verdes”, disse ter “sérias dúvidas que a Assembleia da República deva obrigar os portugueses a usar uma forma de proteção sem que essa decisão tenha qualquer orientação ou fundamento por parte das autoridades de saúde”.
Este projeto deixa tantas pontas soltas que poderá trazer a instabilidade e a arbitrariedade das autoridades. Quem irá avaliar se há ou não condições para andar na rua sem máscara? Ficará à interpretação de cada agente da segurança?”, questionou.
Governo não pode introduzir “obrigações de ânimo leve ou para provocar abanões”, diz CDS
Até o CDS-PP, que votou favoravelmente o projeto, manifestou dúvidas semelhantes, em relação à “indeterminação do conceito de distanciamento” e “à indeterminação das atividades para as quais há dispensa de uso”.
A deputada Ana Rita Bessa aproveitou o debate para criticar a gestão recente da pandemia por parte do Governo, dizendo que não pode introduzir “obrigações de ânimo leve ou para provocar abanões”, referindo-se à proposta de lei do Governo - entretanto desagendada - que pretendia tornar obrigatória a aplicação StayAway Covid.
Pelo PAN, a deputada Bebiana Cunha disse que o partido entende a necessidade de uso de máscara em espaços públicos, mas quer mais explicações.
Entende-se que, paralelamente a esta medida, que exige tanto de cada um dos cidadãos e cidadãs, o Governo implemente todos os mecanismos necessários para que não se voltem a repetir medidas restritivas difíceis (…) E que sejam dadas informações claras e coerentes aos portugueses e portuguesas, para que medidas como estas sejam compreendidas e aceites, não impostas”, apelou.
IL: "O Governo atirou a primeira pedra e depois escondeu a mão"
O deputado único e presidente da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, criticou as constantes “orientações erráticas” por parte da Direção Geral de Saúde, nomeadamente quanto ao uso de máscaras.
O Governo atirou a primeira pedra e depois escondeu a mão, mas o PSD pegou no testemunho: não tentou balizar cientificamente, fez uma lei que é impossível de fiscalizar. Não contem com a Iniciativa Liberal para medidas avulsas que servem para justificar o medo”, avisou.
O diploma do PSD determina que é obrigatório o uso de máscara - que não pode ser substituída por viseira - aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.
Pode haver dispensa desta obrigatoriedade “em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros” ou mediante a apresentação de um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica ou deficiência cognitiva não permitem o uso de máscaras.
Também não é obrigatório o uso de máscara quando tal “seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar”.
O PSD pediu a dispensa de redação final do diploma pelo que o texto deverá seguir ainda esta sexta-feria para análise do Presidente da República.