O PCP propôs esta sexta-feira prolongar até ao final do próximo ano o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, medida excecional decorrente da pandemia de covid-19, através de um projeto de lei que será debatido no dia 17.
“O PCP apresentou esta sexta-feira, e agendou o debate em plenário para o próximo dia 17, o projeto de lei que define o regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos”, anunciou o deputado Bruno Dias, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.
Segundo o comunista, “esta iniciativa legislativa dá resposta a problemas e a ameaças mais urgentes e mais prementes que hoje se colocam a milhares e milhares de famílias, milhares e milhares de inquilinos deste país perante aquilo que hoje em dia está colocado no setor da habitação e na garantia de acesso dos portugueses ao direito à habitação”.
O PCP propõe, através desta iniciativa, “o alargamento do regime extraordinário de proteção aos arrendatários, que está em vigor mas não deve terminar este ano, deve prolongar-se até ao final do próximo ano”.
Ou seja, quer suspender até 31 de dezembro de 2022 "a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio", a "caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação", a "produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio" ou a "execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado".
Os deputados comunistas propõem também, de acordo com o projeto de lei que esta sexta-feira deu entrada no parlamento, alargar “o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional”.
Bruno Dias explicou que o objetivo é que estes inquilinos “possam saldar e regularização a sua situação”, apontando que ainda não terminou “o período de exceção” derivado da pandemia de covid-19.
O PCP quer fazer também “alterações muito especificas ao regime do arrendamento urbano, que tem sido conhecido como a infame lei dos despejos, em relação a matérias muito concretas que se tornam particularmente urgentes”.
Com este projeto, o partido quer proteger os “inquilinos mais idosos, com mais de 65 anos, ou com grau de incapacidade ou deficiência superior a 60%” e que o Novo Regime do Arrendamento Urbano não se aplique a “contratos anteriores a 1990”, que “correm o risco de muito em breve ficar com um regime totalmente liberalizado, que é uma ameaça que se coloca perante milhares de famílias”.
“Há um conjunto de medias muito objetivas e muito urgentes que o PCP propõe e apresenta a esta assembleia, para que em tempo útil possa ser dada resposta a estas questões mais urgentes e mais perigosas para tantos inquilinos e para tantas famílias”, sem “prejuízo de uma proposta mais aprofundada, de uma proposta mais abrangente”, defendeu.
Apontando que “o parlamento terá oportunidade no dia 17 de fazer o debate desta proposta”, o parlamentar frisou que “o projeto de lei está entregue e agora o desafio que está colocado aos vários partidos e grupos parlamentares é que seja viabilizada esta solução para os problemas que estão colocados em relação à habitação e ao arrendamento”.