Os Verdes entregaram na Assembleia da República, na sexta-feira, um projeto de lei para revogar o regime do arrendamento urbano, um dia depois de o Conselho de Ministros aprovar um pacote de leis para a habitação.
Em comunicado agora divulgado, o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) dá a conhecer o seu projeto legislativo, que tem apenas quatro artigos, no qual defende que o regime de arrendamento em vigor “nunca procurou promover o arrendamento urbano”, mas “antes procurou introduzir medidas de facilitação dos despejos, como é exemplo a criação do Balcão Nacional do Arrendamento, e servir os interesses ligados aos mercados imobiliários, que mais não representa do que um instrumento ao serviço do especulador”.
Além do pacote legislativo do Governo, aprovado na quinta-feira, no último Conselho de Ministros, o PS entregou um projeto de lei no parlamento que propõe um “regime extraordinário e transitório” para proteger arrendatários idosos ou com deficiência e que "residam no mesmo local há mais de 15 anos".
O BE e o PCP também apresentaram nos últimos dias projetos de lei para revogar o regime de arrendamento urbano, em vigor desde 2012 pela mão do anterior governo do PSD/CDS-PP.
O pacote de propostas do Governo, dirigidas à Assembleia da República, e aprovadas esta semana, visam alegadamente proteger inquilinos em situação frágil e evitar o fim de contratos para realizar obras nos imóveis.
O regime de arrendamento urbano em vigor desde 2012 foi alterado por este Governo há cerca de oito meses.