A Comissão de Assuntos Constitucionais decidiu hoje, por maioria, que o projeto-lei do Chega sobre castração química não preenche os requisitos constitucionais para subir a plenário, mas remeteu a decisão do seu agendamento para o presidente da Assembleia da República.

Em resposta a dúvidas suscitadas por Ferro Rodrigues perante um primeiro parecer elaborado pela Comissão - e com o projeto já agendado para discussão em plenário na próxima sexta-feira -, os deputados dividiram-se hoje na discussão se a 1.ª Comissão tem ou não o poder de ‘travar’ iniciativas por dúvidas de constitucionalidade.

Depois de mais uma hora de discussão, os esclarecimentos da deputada do PS Cláudia Santos - autora do primeiro parecer - às perguntas colocadas pelo Presidente da Assembleia da República acabaram por ser aprovados, com uma alteração proposta pelo presidente da Comissão, o social-democrata Marques Guedes, aceite pela relatora.

É entendimento da comissão que, do ponto de vista constitucional, o projeto-lei não preenche os requisitos para a subida ao plenário, pese embora entender que a decisão sobre o agendamento para discussão em plenário não cabe nas suas competências, mas sim ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de lideres, razão pela qual se optou por não se incluir essa menção expressa no parecer”, refere a resposta da Comissão a Ferro, que mereceu votos a favor apenas do PS, PCP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

BE, CDS e Chega votaram contra, defendendo que não se deveria abrir o precedente de a Comissão de Assuntos Constitucionais ‘travar’ a subida de diplomas a plenário.

O texto mereceu a abstenção do PSD e do PAN.

Em causa está um diploma do Chega que pretende agravar as molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e que cria a pena acessória de castração química para quem reincidir na prática de ato sexual com menores de 14 anos, sendo esta última parte a quem tem merecido críticas de constitucionalidade.

Na semana passada, Ferro Rodrigues tinha pedido à deputada socialista Cláudia Santos que fizesse uma adenda ao seu anterior parecer de forma a responder a duas questões muito concretas: em primeiro lugar, se as dificuldades constitucionais já identificadas pela Comissão poderiam ser ultrapassadas “no decorrer do processo legislativo”, e a segunda, se o diploma reunia os requisitos constitucionais e regimentais para subir a plenário.

À primeira pergunta, a deputada do PS respondeu que, tendo em conta a centralidade da castração química no projeto Chega, “a desconformidade constitucional parece inultrapassável”.

Já a segunda, foi a votos a formulação proposta durante a reunião por Marques Guedes, segundo a qual o diploma não reúne esses requisitos, mas remetendo a decisão final do seu agendamento para Ferro.

O autor da proposta, o deputado único do Chega André Ventura, defendeu que esta Comissão “não é a primeira instância do Tribunal Constitucional” e considerou que não existem “certezas absolutas” de que o seu diploma não respeita a Lei Fundamental, dizendo que há mecanismos que o permitem fiscalizar depois de ser discutido em plenário.

“Abrimos aqui um terrível precedente ao não aceitar que chegue a plenário, a partir de agora temos aqui um filtro”, alertou.

O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, salientou que o seu partido discorda do conteúdo do diploma do Chega, tem “no mínimo dúvidas” sobre a sua constitucionalidade, mas considera “uma opção errada” que a Comissão possa servir como “mecanismo-travão” sempre que essas dúvidas se coloquem.

“Eu não me sinto em condições de ser uma espécie de juiz do Tribunal Constitucional de primeira ou última instância”, afirmou.

Na mesma linha, também o deputado do BE José Manuel Pureza manifestou discordância total com o diploma, mas considerou que a Comissão não deveria obstar à subida do projeto a plenário.

A comissão fará mal se introduzir um desvio ao que foi o seu padrão no passado, entendemos que não se deve criar um precedente”, afirmou, recordando que na anterior legislatura foi discutido em plenário um projeto do BE sobre a criação de juízos específicos para violência doméstica, que também enfrentava críticas de constitucionalidade.

Pelo PSD, a deputada Mónica Quintela concordou que o projeto do Chega “parece manifestamente inconstitucional”, mas defendeu o argumento de que, em iniciativas anteriores em que existiram dúvidas dessa natureza, a Comissão “não vetou qualquer diploma”.

Não me parece bem-estar agora a criar um precedente em sentido oposto”, defendeu.

Pelo contrário, a deputada do PS Isabel Moreira considerou que estes partidos defenderam a “autodemissão” da função da Comissão de Assuntos Constitucionais e o deputado do PCP António Filipe salientou que a defesa da Constituição “compete a todos os órgãos de soberania”.

“Mal andaria esta Comissão se tivesse hesitações no seu dever relativamente à salvaguarda da Constituição”, considerou o deputado comunista.

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, alinhou com os argumentos de que não deve ser a Comissão de Assuntos Constitucionais a impedir um diploma de ser debatido em plenário, enquanto Joacine Katar Moreira classificou o projeto do Chega como “antidemocrático”.

/ BC