O parlamento aprovou hoje uma revisão do regime de supervisão dos seguros e fundos de pensões, que tem por base uma diretiva da União Europeia que pretende proteger os consumidores e garantir estabilidade no setor.
A proposta do Governo, nesta votação na generalidade, contou com o apoio de PS, PSD e PAN, mas BE, CDS-PP, PCP e PEV optaram pela abstenção.
Na apresentação da iniciativa legislativa do Governo, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, transmitiu a disponibilidade política do executivo para que, em sede de especialidade, o parlamento possa ainda melhorar o diploma, designadamente, através da "eliminação de disposições consideradas burocráticas" e, como tal, lesivas para a atividade das empresas.
No período de debate, deputados como Cecília Meireles (CDS-PP), Carlos Silva (PSD) e Mariana Mortágua (BE) manifestaram preocupação face "ao atraso" do Governo na apresentação de uma proposta sobre regulação do setor financeiro - matéria cujo tratamento consideraram urgente.
Ricardo Mourinho Félix reconheceu que existe "algum atraso" da parte do Governo, mas alegou que o executivo "está a trabalhar no diploma" e que importa que o resultado final "seja uma boa legislação" sobre regulação da supervisão financeira.
No que se refere especificamente à regulação da atividade seguradora, Cecília Meireles e Mariana Mortágua coincidiram também na preocupação de o novo regime poder estimular "um processo de concentração" do setor segurador na União Europeia, o que, em última instância, poderá representar uma desproteção dos consumidores.
"Um mercado mais concentrado é um mercado sujeito a maiores riscos sistémicos", advertiu a deputada do BE.
Pela parte do PS, o vice-presidente da bancada João Paulo Correia defendeu que o novo regime "uniformiza" as regras de supervisão no setor, aumentando a confiança dos clientes.
"Pensamos que a proposta do Governo responde aos desafios que se colocam ao setor segurador e dos fundos de pensões", sustentou ainda João Paulo Correia.
A proposta do Governo de alteração ao regime jurídico da atividade seguradora e resseguradora, entre outros aspetos, prevê a tipificação de "crimes especiais do setor", cujo processamento competirá à autoridade de supervisão.
No período de votações, foi ainda aprovada, na generalidade, apenas pelo PS, uma proposta que autoriza o Governo a legislar sobre o novo Código da Propriedade Industrial.
Este diploma, no entanto, teve a abstenção de todas as outras bancadas parlamentares e não chegou a ser votado na especialidade e em votação final global, tal como esteve inicialmente previsto.
Por unanimidade, os deputados aprovaram um requerimento apresentado pelo PSD para que fossem adiadas as votações na especialidade e final global deste diploma.