A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, a lei do PS que aperta as regras de nomeações governamentais, conhecida por lei dos primos.
O diploma recebeu os votos favoráveis do PS, BE, PAN e Paulo Trigo Pereira (não inscrito), os votos contra do PSD e a abstenção de CDS, PCP e PEV.
O projeto do PS, que pretende restringir as nomeações até parentes em 4.º grau na linha colateral, foi anunciado depois de, em abril, terem sido noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do atual executivo, mas também de outros Governos.
Foi o caso do secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que pediu a demissão, em abril, depois de ter sido tornado público de que nomeara o próprio primo, Armindo Alves, para adjunto no seu gabinete.
Esta foi uma das leis saídas da comissão eventual para o reforço da transparência em funções públicas, que trabalhou nos últimos três anos, a par da criação da entidade para a transparência, da alteração ao estatuto do deputado, ao regime de impedimentos e incompatibilidades, código de conduta dos deputados, e lei do lóbi, entretanto vetada e que foi chumbada hoje em plenário.
PSD junta-se ao BE, PCP e PEV para chumbar lei do lóbi
A Assembleia da República “chumbou” esta sexta-feira as alterações, devido ao veto do Presidente da República, da chamada lei do lóbi, com os votos contra do PSD, BE, PCP e PEV.
Apenas votaram a favor os dois partidos, PS e CDS, que apresentaram projetos e alterações à lei na tentativa de superar o veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao diploma, a que se juntaram a deputada Margarida Balseiro Lopes, líder da JSD, e o deputado não-inscrito Paulo Trigo Pereira.
O deputado do PAN optou pela abstenção.
Relativamente à votação da lei, em junho, o PSD mudou o sentido de voto, da abstenção para o voto contra, pelo a lei acabará por caducar com o fim formal da legislatura, em outubro.
CDS surpreendido e espantado com mudança de voto do PSD na lei do lóbi
O CDS-PP ficou surpreendido e espantado com a mudança de voto do PSD, que hoje ajudou a chumbar a lei do lóbi, e considera que se perdeu uma oportunidade para regular uma atividade que já existe.
Em declarações à agência Lusa, depois de ter sido chumbada a lei, o líder parlamentar dos centristas, Nuno Magalhães, olhou “com espanto” a mudança de posição “em três dias”, da abstenção para o voto contra desta sexta-feira.
Fico algo surpreendido e sobretudo creio que é uma má notícia para a maior transparência que é necessária na vida pública, na vida política e, sem criar rótulos, no combate à corrupção”, afirmou Nuno Magalhães, questionado sobre a mudança de posição no diploma, relativamente à votação final global, em junho, no parlamento.
Para o deputado, “perdeu-se tempo, perdeu-se muito trabalho” nos últimos dois anos, na comissão parlamentar eventual para o reforço da transparência na vida pública, e relativizou o veto de sexta-feira ao diploma pelo Presidente da República.
Nuno Magalhães disse que, “não obstante ter vetado”, Marcelo Rebelo de Sousa considerou “muito importante que haja um regime legal que regulamente” esta atividade, com “regime mais abrangente”, concluindo: “o pais fica a perder.”
Na sexta-feira, o Presidente vetou o diploma do parlamento que regula a atividade de lóbi em Portugal apontando-lhe "três lacunas essenciais", em particular o facto de "não prever a sua aplicação ao Presidente da República".
Na carta dirigida ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, Marcelo contesta ainda "a total omissão quanto à declaração dos proventos recebidos pelo registado, pelo facto da representação de interesses" e o facto de a lei "não exigir a declaração, para efeitos de registo, de todos os interesses representados, mas apenas dos principais".
As mudanças que CDS e PS propunham para ultrapassar o veto eram “minimalistas”, justificou, numa tentativa de conseguir um consenso que incluísse o PSD.
Cristas lamenta rejeição da lei do lóbi e realça que “ainda não é desta” que existirá transparência
A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, lamentou hoje que a Assembleia da República tenha rejeitado as alterações à chamada lei do lóbi, considerando que “ainda não é desta” que existirá transparência entre interesses privados e a governação.
Falando na sede do partido, em Lisboa, numa cerimónia que assinalou o 45.º aniversário do CDS-PP, Assunção Cristas destacou que, “de facto, é preciso credibilizar a própria ação política, a própria ação política na gestão da coisa pública e o CDS, por exemplo, desde o início desta legislatura, apresentou um projeto de lei para regulamentar o lóbi”.
Este é um “aspeto importante, que ao CDS toca muito”, assinalou.
Infelizmente, esteve quase a passar o nosso projeto do lóbi, mas foi chumbado agora na reta final e, portanto, ainda não é desta que nós vamos ter a transparência naquilo que é a ação e a pressão de muitos interesses privados sobre a governação e sobre a legislação”, advogou Assunção Cristas.
A centrista sublinhou também que esta atividade "precisa de ser transparente e clara, porque há interesses privados que podem, e devem, ser defendidos”.
Mas é importante saber quais são, que cara têm, que nome têm, como é que as coisas aconteceram, até para que não se tome a parte pelo todo e, de repente, não sejam todos contaminados com esta dúvida sobre se afinal há corrupção em todo o lado”, vincou.
Cristas apontou que esta é uma “prioridade que o CDS assume também no seu programa eleitoral”, que conta com a fiscalidade, a saúde ou a liberdade de escolha, por exemplo, como “grandes temas”.