A proposta de lei do Governo para rever o regime jurídico de prevenção da violência doméstica foi aprovada esta quinta-feira na generalidade por unanimidade pelo Parlamento e baixa agora à especialidade.
A proposta do Executivo, que foi debatida na quarta-feira em plenário na Assembleia da República, prevê a recolha de prova pelas autoridades nas primeiras 72 horas a seguir à queixa e alterações ao nível das decisões judiciais, atribuindo aos juízes de instrução criminal poderes para tomar decisões temporárias, que vigoram durante três meses, de caráter cível, sobre matérias relativas a menores, como a guarda parental.
Este último ponto mereceu críticas durante o debate de quarta-feira, sobretudo da parte do PSD, que acompanhou o Conselho Superior da Magistratura (CSM) no entendimento de que a proposta tem problemas de constitucionalidade e coloca problemas de distribuição de competências entre tribunais e agrava o risco de decisões contraditórias.
A proposta do Governo será agora trabalhada e alterada em comissão parlamentar.
O Parlamento também aprovou esta quinta-feira, remetendo-os igualmente para discussão na especialidade, projetos de lei do PCP, dos Verdes e do Bloco de Esquerda, relativas a melhores condições de proteção às vítimas, incluindo no contexto da atual pandemia de Covid-19, e de proteção de crianças e jovens.
O Bloco de Esquerda defendeu na quarta-feira que às crianças e jovens envolvidos em crimes de violência doméstica deve ser atribuído um estatuto de vítima autónoma do crime.
O mesmo foi defendido pela Iniciativa Liberal, mas o projeto de lei apresentado pelo deputado João Cotrim de Figueiredo foi rejeitado nas votações de hoje.