A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de decreto legislativo regional que consagra a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, ou seja, nove anos, quatro meses e dois dias.

A recuperação do tempo de serviço prestado pelos professores integrados na carreira docente da Região Autónoma da Madeira vai processar-se de forma faseada, durante sete anos, entre 2019 e 2025, representando uma despesa na ordem dos 28 milhões de euros.

O secretário regional da Educação, Jorge Carvalho, disse, no parlamento regional, no Funchal, não ter dúvidas de que o diploma repõe a justiça a uma classe profissional que, não obstante as restrições a que foi sujeita, sempre deu o seu melhor ao ensino na região.

O Governo [da Madeira] procura servir a população e esta é uma atitude proativa perante as realidades", disse.

Durante a discussão do decreto, a deputada do PSD Rubina Leal sublinhou que esta é "mais uma promessa cumprida pelo Governo Regional". O CDS-PP, através do parlamentar Lopes da Fonseca, salientou que o dia de hoje é "um dia feliz para os professores".

Pelo PTP, Raquel Coelho classificou a resolução desta questão como "muito positiva", enquanto a deputada do JPP Patrícia Spínola reconheceu que o executivo regional "foi pioneiro" a nível nacional. Já Ricardo Lume, do PCP, louvou a decisão e reconheceu que a Madeira "está um passo à frente do que acontece a nível nacional".

Apesar de ter votado favoravelmente, o PS, através do seu líder parlamentar, Víctor Freitas, acusou o Governo Regional de ter sido o responsável pelo congelamento das carreiras na Madeira e não o Governo da República. O Bloco de Esquerda, pelo deputado Rodrigues Trancoso, salientou que a recuperação integral monetária não foi garantida.

O deputado não inscrito (ex-PND), Gil Canha, lamentou que o executivo não tenha dinheiro para recompensar os professores, mas tenha 20 milhões de euros para um contrato-programa com o Clube Sport Marítimo para pagamento à banca da obra de ampliação do Estádio dos Barreiros.

Em relação aos docentes do continente, a Assembleia da República aprovou na segunda-feira uma alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2019 que obriga o Governo a regressar à mesa das negociações com os professores, de forma a concretizar a reivindicação de nove anos, quatro meses e dois dias, embora sem estabelecer qualquer prazo para a respetiva concretização.

No entanto, o Governo já tinha aprovado um diploma que estabelece que serão contabilizados dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço dos professores no período em que as suas carreiras estiveram congeladas. O documento foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 04 de outubro.

Na terça-feira, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu que tem de apreciar primeiro o que consta do Orçamento para 2019 relativamente às carreiras dos professores, antes de tomar uma decisão quanto ao decreto-lei do Governo sobre essa matéria.