O presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, disse na segunda-feira à noite que o diferendo entre a Selminho e a autarquia não é novo nem secreto, reiterando que ele e a sua família “em nada” foram beneficiados.
Está claro que nunca agi em causa própria, que nunca influenciei qualquer decisão e que, ainda por cima, todas as decisões tomadas neste mandato, não apenas continuam a estratégia do anterior executivo, como em nada me beneficiaram. Não existe documento, testemunho ou qualquer outro indício de que tenha feito o que quer que seja que não cumpra a lei e a ética”, afirmou, durante a sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto que teve, como ponto único, o Processo Selminho.
O independente vincou que o terreno que a sua família adquiriu há 16 anos não tinha, em outubro de 2013, e continua a não ter, em 2017, capacidade construtiva, algo que não é desconhecido para os deputados.
Não foi, entretanto, prometida, acordada ou paga qualquer indemnização. Ao contrário, a pretensão da Selminho em garantir capacidade construtiva ou uma indemnização ou até ambas foi recusada pela câmara no meu mandato e só no meu mandato”, frisou.
Rui Moreira lembrou que a propriedade do terreno, nunca antes disputada pela câmara ao longo de décadas e em “múltiplos” processos, é agora questionada pelo município, questão essa que “prejudica claramente” os interesses da Selminho.
Repito, prejudica objetivamente os interesses da Selminho, nunca tinha sido levantada [questão], foi-o no meu mandato”, acrescentou.
Reforçando que nem ele nem a sua família foram beneficiados, o autarca considerou que “poderia dar-se o caso” de ter havido interferência da sua parte no processo, mas não houve.
O novo Plano Diretor Municipal (PDM), reconhecendo ou não direitos construtivos a este e outros terrenos que também foram objeto de reclamações, será aprovado em 2018 pela Assembleia Municipal do Porto, salientou.
Pela Assembleia Municipal que, no anterior mandato, entendeu não proceder a alterações pontuais ao atual PDM e decidiu que eventuais correções só poderiam ser feitas em sede de revisão. Continua a ser esse o estado do processo, a assembleia terá a palavra final”, sustentou.
Terminando com uma nota política, o independente considerou estar a ser executada uma “campanha suja”, mas continuará a fazer o que tem feito até aqui, ou seja, gerir a câmara, tratar dos projetos para a cidade, terminar as obras iniciadas, resolver os problemas dos cidadãos e prestar contas.
Se quiserem continuar por aí, continuem, chegará o meu dia de fazer campanha, mas deixo-vos uma garantia a minha campanha será, uma vez mais, limpa”, ressalvou.
Rui Moreira afiançou que as autárquicas de 2013 produziram uma novidade no Porto, depois de ganhar um cidadão independente, com vida, história e negócios bem conhecidos na cidade, entre os quais este que “nunca foi dissimulado numa qualquer ‘off-shore’”.
PS diz não haver razão para pôr em causa “probidade” de Rui Moreira
O deputado municipal socialista Gustavo Pimenta defendeu que parece “não haver qualquer razão” que possa pôr em causa a “probidade” do autarca Rui Moreira no diferendo entre a Câmara do Porto e a empresa Selminho.
Tanto quanto sabemos sobre o conflito relacionado com os eventuais direitos de construção sobre o terreno em causa, entendemos que os procedimentos desencadeados para análise e decisão do processo não nos suscitam desconfiança ou reserva”, disse.
A revisão do PDM "tem vindo a ser conduzida de forma exemplarmente transparente e participada”, sob critérios técnicos e procedimentais “adequados e exigentes” e, sobretudo, “sem quaisquer pressões de nenhuma natureza”, afirmou.
Mesmo admitindo que possa haver qualquer conflito de interesses, diretos ou indiretos, o socialista frisou confiar nos atores envolvidos, especialmente nos serviços municipais que prosseguirão a defesa do interesse público de forma “diligente e irrepreensível”.
Gustavo Pimenta sublinhou que o PS aguarda o “cabal” esclarecimento de todas as questões emergentes deste diferendo, reafirmando que o move a preservação do interesse da cidade.
Assembleia Municipal rejeita duas propostas do BE e uma da CDU
A Assembleia Municipal do Porto rejeitou as propostas do BE e da CDU que pediam a criação de uma Comissão Eventual de Inquérito e que todas as decisões sobre a Selminho fossem discutidas “obrigatoriamente” em reunião de câmara.
A proposta de constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito para obter esclarecimentos, apurar responsabilidades e apresentar conclusões sobre a não divulgação, em tempo oportuno, de informações sobre um terreno que integra a área de construção da empresa Selminho, da autoria dos bloquistas, foi reprovada na segunda-feira à noite, em sessão extraordinária deste órgão, com 34 votos contra, seis a favor e seis abstenções.
A segunda recomendação do partido que defendia que o acordo celebrado entre a Selminho Imobiliária e o Município do Porto fosse considerado “nulo e de nenhum efeito” e incitava a câmara a dar prioridade à obrigação de elaborar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação foi igualmente negada com 34 votos contra, 11 a favor e uma abstenção.
Além do BE, o grupo municipal da CDU também apresentou uma moção, dividida em três pontos, na qual pedia que todas as decisões e informações quanto ao processo Selminho passassem “obrigatoriamente” a ser analisadas em sede do executivo municipal, a suspensão da ação de “simples aferição" em que se formule pedido de declaração da existência ou da inexistência dos direitos de propriedade conflituantes e a interposição de uma ação promovendo a nulidade da transição judicial acordada em julho de 2014.
Tal como as dos bloquistas, a CDU viu a sua pretensão chumbada nos três pontos, tendo o último, respeitante a que todas as decisões fossem discutidas em sede do executivo municipal, obrigado o presidente da Mesa da Assembleia Municipal a usar o voto de qualidade, após um empate de 16 votos contra e 16 a favor, além de 14 abstenções.
Em dezembro, a CDU apresentou uma queixa-crime sobre o caso Selminho no Ministério Público.
A autarquia revelou, em 18 de maio, à Lusa que vai interpor uma ação judicial “de simples apreciação” para esclarecer “qual dos registos” de propriedade é válido sobre um terreno que integra a área de construção da Selminho.
Um parecer externo pedido pela Câmara do Porto, a que a Lusa teve acesso, defende que a escritura de usucapião feita pelo casal que o vendeu à empresa “é nula” relativamente a 40 metros quadrados, por serem via pública.
Quanto aos 1.621 metros quadrados que os serviços concluíram, em dezembro, serem municipais, os advogados dizem que a questão deve ser dirimida em tribunal, “mediante ação de simples apreciação”.
Para os juristas, “independentemente da invalidade da escritura […] o prazo decorrido desde a transmissão de propriedade” para a Selminho é “suficiente” para que a empresa “tenha adquirido ela própria por usucapião o mesmo direito de propriedade”, porque, “neste caso, o prazo necessário para verificação de usucapião, mesmo acrescido da metade, seria de 15 anos, tendo-se completado em 31 de julho de 2016”.
Num esclarecimento enviado à Lusa, a Selminho considera que tem sido prejudicada pela Câmara do Porto “ao longo dos últimos 16 anos”, garantindo que “as recentes ações” da autarquia “em nenhum momento” a beneficiaram e notando que comprou o terreno quando este tinha “capacidade construtiva”, cumprindo “todos os formalismos legais”.
O jornal Público divulgou na semana passada que é municipal uma parcela de 1.621 metros quadrados que integra a área de 2.260 metros quadrados apresentada pela Selminho para construção.
No âmbito do Plano Diretor Municipal em vigor desde 2006, o terreno, localizado na Calçada da Arrábida, perdeu capacidade construtiva por ter sido classificado como escarpa, o que levou a Selminho a avançar para tribunal contra a Câmara.
O processo judicial terminou em 2014 com um acordo entre as partes no qual a Câmara ou devolve a capacidade construtiva ao terreno, no âmbito da revisão do PDM, ou será criado um tribunal arbitral para definir um eventual direito a indemnização à empresa.