A líder do CDS-PP, Assunção Cristas, justificou hoje as medidas de combate aos abusos da Autoridade Tributária (AT), no próximo programa eleitoral às legislativas, com a necessidade de “reequilibrar a relação entre o fisco e os contribuintes”.

Numa conferência de imprensa, no parlamento, em Lisboa, Assunção Cristas criticou a atitude da AT nos últimos tempos, com “casos de abuso claríssimo, como a polémica operação “Autostop” no norte do país, em que o fisco “parece que coloca cada contribuinte na situação de quase criminoso”.

São cinco medidas do CDS-PP nesta “área temática” que preveem “um reforço das garantias dos contribuintes”, disse Assunção Cristas, que deu um exemplo do abuso do fisco, o caso de um cidadão que ficou sem carro numa ação "por conta de uma divida que estava paga há dois anos", por uma falha de comunicação da AT com a polícia.

Assunção Cristas explicou depois cada uma das cinco propostas saídas do grupo de trabalho que está a fazer o programa eleitoral do CDS-PP, liderado pelo ex-vice-presidente centrista Adolfo Mesquita Nunes, também presente na conferência de imprensa.

Uma das cinco ideias prevê que se proíbam penhoras pela AT “pelo menos enquanto estiverem a decorrer os prazos de reclamação ou impugnação”, segundo proposta feita pelo grupo de trabalho dos centristas responsável pelo programa eleitoral.

A segunda é para proibir penhoras que excedam “desproporcionadamente” o valor da dívida, dando como exemplo bens imóveis cujos valor patrimonial tributário seja superior em três vezes ao valor da dívida.

Os centristas querem igualmente que o Estado não fique na posse, por exemplo, de veículos “essenciais para a vida profissional e familiar dos contribuintes” ou para a atividade de uma empresa.

“Na penhora de veículos, o contribuinte ou empresa ficam sempre como fiéis depositários, podem utilizá-los enquanto a dívida estiver a ser discutida”, lê-se na proposta.

A Autoridade Tributária também não pode, segundo a proposta, fazer penhoras simultâneas que excedam o valor da dívida.

É dado o exemplo de uma penhora dos saldos de contas bancárias logo que o montante cativado numa ou em mais do que uma “seja suficiente para satisfazer a quantia”, mais juros e custas.

Uma quinta proposta é para os casos em que a AT impede o contribuinte de usar créditos sobre o Estado para pagar os seus impostos.

Nesses casos, o CDS-PP quer travar a Autoridade Tributária de penhorar reembolsos de IVA ou créditos a clientes.