O PSD acusou, esta quinta-feira, a maioria parlamentar de atacar a democracia e criar obstáculos com dúvidas jurídicas à constituição de um inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e auditorias externas ao banco público e ao Banif.
Esta posição foi assumida em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, pelo líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro.
Vai mesmo haver comissão de inquérito, quanto a isso não há dúvida nenhuma", avisou.
Referindo-se ao PS, PCP e Bloco de Esquerda, Luís Montenegro acrescentou: "Por mais ataques à democracia que possam ser formulados por parte destes partidos, não há capacidade para evitar essa comissão de inquérito".
PSD e CDS declararam que estavam dispostos a alterar já o objeto da sua proposta de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD), face às dúvidas jurídicas colocadas, mas essa disponibilidade não teve acolhimento.
"Nós disponibilizámo-nos para esse efeito, inclusivamente na conferência de líderes", referiu o líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República.
"Por nós, PSD e CDS-PP, podíamos ter resolvido o assunto hoje, assim essa alteração pudesse tranquilizar quer a posição do senhor presidente da Assembleia da República, quer dos demais partidos que suportam o Governo. Não foi o caso", acrescentou Luís Montenegro.
Nas suas declarações, o líder parlamentar do PSD nunca se referiu ao presidente da Assembleia da República, dirigindo as suas críticas ao conjunto da atual maioria parlamentar, que apelidou de "conluio governativo que une PS, BE e PCP".
"As dúvidas do senhor presidente da Assembleia da República têm por base um parecer jurídico com o qual nós estamos em absoluto desacordo e que teve a adesão dos partidos que suportam o Governo", disse.
Depois, acrescentou: "Eu estou a dirigir-me sobretudo à posição dos partidos políticos e não à posição do senhor presidente da Assembleia da República, que, essa, enfim, está justificada pelo parecer que lhe chegou à mesa".
Contudo, Luís Montenegro defendeu que "o senhor presidente da Assembleia da República não é obrigado a anuir com a argumentação jurídica que foi expendida nesse parecer" e que, no seu entender, "coloca em causa o exercício das competências do Parlamento".
Ferro pede à PGR análise sobre comissão pedida pelo PSD e CDS
Ao final da manhã desta quinta-feira, os partidos ficaram a saber que o presidente da Assembleia da República decidiu, após consultar a auditora jurídica do Parlamento, enviar para o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) o objetivo da comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD). Ferro Rodrigues tem dúvidas. Em causa face à proposta de constituição de comissão de inquérito parlamentar feita por PSD e CDS-PP relacionam-se com o facto de ter no seu objeto a recapitalização da CGD, num momento que antecede o aumento de capital.
O presidente da Assembleia da República afirmou querer que a comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) seja instalada ainda esta sessão legislativa, mas exigiu que funcione sem dúvidas de legalidade ou constitucionalidade.
Ferro Rodrigues rejeitou qualquer tipo de acusações de que poderá estar a bloquear o inquérito parlamentar proposto pelo PSD e CDS-PP e disse que aguarda uma resposta do Conselho Consultivo da PGR, em princípio, dentro de 15 dias:
Quero que este inquérito seja feito, quero que haja uma comissão de inquérito instalada até ao final da sessão legislativa - e isso irá acontecer", declarou.
Justificando a sua atuação neste processo, Ferro Rodrigues salientou que o presidente da Assembleia da República "tem de fazer respeitar a lei e não se limita a carimbar os inquéritos potestativos vindos de quarenta e tal deputados".
O presidente da Assembleia da República tem de ter a certeza absoluta de que os termos em que esses inquéritos parlamentares são formulados, quer em termos de objeto, quer em matéria de fundamentos, são legais e constitucionais. Como tive dúvidas desde o princípio, pedi uma informação à auditora jurídica da Assembleia da República, que é procuradora adjunta [da PGR] e que aumentou ainda mais o grau de dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade, sugerindo um parecer ao Conselho Consultivo da PGR - e foi isso que fiz. Estou convencido que em 15 dias haverá uma resposta", declarou.
Ferro Rodrigues recusou que a sua ação possa ser interpretada como uma manobra dilatória para impedir a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a CGD.
Pelo contrário, trata-se de ter a certeza que essa comissão não nasce morta. Se esta comissão arrancasse e depois fosse posta em causa em termos de legalidade, sobretudo pelas instâncias do Ministério Público, seria uma comissão que nasceria morta - e eu quero ter a certeza que esta comissão funciona como total legalidade", acentuou.
Ou seja, segundo Ferro Rodrigues, importa garantir que o inquérito "se vai fazer em condições de legalidade". "Ao pedir com a máxima urgência este parecer, estou convicto desta sessão legislativa será instalada a comissão de inquérito", acrescentou.
Auditorias à CGD e Banif também nas mãos de Ferro
O presidente do Parlamento também vai analisar a admissibilidade do projeto de deliberação de PSD e CDS-PP para a realização de auditorias externas à Caixa Geral de Depósitos e ao Banif, que já não será assim votado hoje.
A informação foi transmitida à Lusa pelo porta-voz da conferência de líderes, o deputado do PSD, Duarte Pacheco, no final da reunião entre o presidente da Assembleia da República e representantes de todos os grupos parlamentares.
Na quinta-feira, quando entregaram o projeto de deliberação para que a Assembleia da República promova auditorias externas e independentes à Caixa Geral de Depósitos e ao Banif, PSD e CDS-PP indicaram que pretendiam que o diploma fosse votado já hoje, dia de votações regimentais.
Segundo o porta-voz da conferência de líderes, em causa estão dúvidas sobre se o diploma deverá ter a forma de projeto de deliberação ou de resolução.
Perante a discussão gerada na conferência de líderes sobre essa questão, relatou Duarte Pacheco, o presidente da Assembleia da República "ordenou que o projeto de deliberação fosse retirado do guião de votações" e disse que "irá analisar se o admite como projeto de deliberação".
Caso Ferro Rodrigues entender não admitir o projeto de deliberação, PSD e CDS-PP poderão depois transformá-lo em projeto de resolução.
Segundo a prática parlamentar, as deliberações quando dão entrada na mesa da Assembleia da República e são admitidas são diretamente incluídas no guião de votações, não existindo debate sobre as mesmas, nem em sede de comissão parlamentar, nem no plenário.
No caso dos projetos de resolução, depois de serem admitidos, são sempre objeto de discussão ou em comissão parlamentar ou no plenário da Assembleia da República.
No projeto de deliberação do PSD e do CDS-PP entregue no Parlamento ao qual a agência Lusa teve acesso, é proposto que a Assembleia da República promova, "com caráter de urgência, a realização de duas auditorias externas e independentes relativas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banco Internacional do Funchal (Banif)".
Segundo o texto do projeto, essas auditorias "deverão identificar eventuais situações indiciadoras de irregularidades, suscetíveis de configurarem responsabilidade civil de qualquer natureza".