O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, afirmou hoje que só nomeará um novo administrador para a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) antes de uma decisão sobre a renegociação da privatização da TAP se for obrigado.
"Caso eventualmente esta administração [da ANAC] não permaneça, a minha decisão é não nomear outro administrador até haver uma decisão sobre a TAP, a não ser que seja obrigado", afirmou hoje o governante, na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, numa ronda dedicada aos vencimentos dos gestores do supervisor da aviação.
Inquirido sobre a manutenção em funções, em regime de substituição, da vogal Lígia Fonseca, Pedro Marques informou que pediu um parecer à Inspeção Geral de Finanças sobre a situação para perceber se tem ou não o estatuto de administradora.
Luís Ribeiro, Carlos Salgado e Lígia Fonseca integram o conselho de administração da ANAC, antes chamada Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), que é a entidade reguladora da aviação civil, responsável por certificar e aprovar os procedimentos, equipamentos, entidades, aeronaves e infraestruturas da aviação civil.
Enquanto a contratação de Luís Ribeiro e Carlos Salgado cumpriu os trâmites legais, com a publicitação do parecer da CRESAP, a de Lígia Fonseca nunca foi publicada: "A senhora foi designada, em regime de substituição, para o instituto público [INAC], porém na altura já tinha sido transformado num regulador [ANAC]".
A explicação do presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), João Bilhim, foi apresentada no Parlamento e levou o ministro do Planeamento a pedir parecer à Inspeção Geral de Finanças para perceber o estatuto de Lígia Fonseca.
"Quando chegar [o parecer], tomaremos os atos", disse o governante, referindo que, num cenário de não ser considerada administradora (sem os procedimentos de uma destituição) não nomeará nenhum nome para a substituir "a não ser que seja obrigado".
Pedro Marques foi perentório: "Por todas as razões e mais alguma eu não faço o que o Governo anterior fez. Não nomearei outro administrador até ter um parecer da ANAC para a fase de negociação em curso na TAP".
Como a Lusa noticiou, a CRESAP considera que Lígia Fonseca não tem competência técnica, experiência profissional nem formação adequadas para vogal da ANAC.
Nomeada em 2014 vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), que a 23 de julho de 2015 passou a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Lígia Fonseca mantém-se até hoje em “regime de substituição”, o que levou a que o parecer da CRESAP não tenha chegado a ser publicado.
Na deliberação com data de 20 de julho de 2015, a que a Lusa teve acesso, a CRESAP afirma que, na entrevista a Lígia Fonseca, “ficou clara a dificuldade na perceção das funções de um gestor, confundindo gestão com a mera aplicação de procedimentos previamente definidos”, concluindo não revelar competência em gestão, considerada essencial para o lugar para que foi indigitada pelo ex-secretário de Estado Sérgio Monteiro, como representante do então ministro da Economia Pires de Lima.
Em relação ao percurso profissional, a CRESAP destaca que passa pelo desempenho de funções de assessoria e, sem experiência solidificada de gestão intermédia ou de topo, realçando “alguma instabilidade”.
Pires de Lima elogia independência e exigência demonstrada pela ANAC
O antigo ministro da Economia Pires de Lima considera que o parecer da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), que impôs medidas cautelares à gestão da TAP, prova a independência e exigência do supervisor da aviação.
"O nível de exigência que a ANAC tem demonstrado em relação ao modelo de gestão só demonstra a independência e exigência na análise dos dossiês", afirmou Pires de Lima, no parlamento.
O antigo ministro da Economia realçou que o supervisor da aviação não põe em causa o contrato assinado entre os privados e o Estado, mas antes o acordo entre os dois acionistas privados, Humberto Pedrosa e David Neeleman.
Inquirido sobre o aumento dos salários dos gestores da ANAC, a 26 de outubro de 2015 com efeito retroativo a julho, Pires de Lima lembrou que "as deliberações da Comissão de Vencimentos não têm interferência nem orientação direta por parte de nenhum membro do Governo".
A Comissão de Vencimentos da ANAC decidiu a 26 de outubro, por unanimidade, fixar o vencimento mensal em 12.400 euros para o presidente, 11.160 euros para o vice-presidente e 9.920 euros para o vogal, tendo como referencial máximo o vencimento do governador do Banco de Portugal e mínimo o do primeiro-ministro.
"Não estava no nosso espírito que o salário do primeiro-ministro fosse usado como referência mínima para os salários na ANAC", acrescentou.
A Comissão de Vencimentos do supervisor da aviação integra, além de Eduardo Cardadeiro, escolhido pelo Ministério da Economia, Luís Pires, nomeado pelo Ministério das Finanças, e Luís Almeida, membro indicado pela ANAC.