Governo quer procuradores e juízes com acesso às bases de dados das polícias

Os procuradores e os juízes de instrução criminal vão passar a ter acesso às bases de dados informáticas partilhadas pelas polícias, segundo a proposta de lei do Governo que vai ser discutida e votada na sexta-feira no parlamento.

Trata-se da primeira alteração à lei que regula os procedimentos de partilha de informação através da Plataforma Integrada de Investigação Criminal (PIIC), sistema que entrou em funcionamento em março de 2013.

A PIIC permite à PSP, GNR, Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a realização de pesquisas e partilha de informação das suas bases de dados para efeitos de investigação criminal.

As alterações agora propostas vão permitir que os procuradores do Ministério Público e os juízes de instrução criminal passem a ter acesso a esses dados à semelhança das polícias de investigação.

A proposta de lei propõe também a possibilidade de se passar a aceder, através da PIIC, a outras bases de dados.

Quando o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que as alterações vão permitir «operacionalizar o combate ao crime».

O PS já colocou algumas reservas quanto às alterações, defendendo que as regras têm que ser clarificadas.

Num parecer, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que «deveria ser restringido o acesso das autoridades judiciárias competentes a quaisquer processos, incluindo os não relacionados com aqueles de que têm a titularidade».

A CNDP refere também que a lei deveria explicitar se os oficiais de justiça podem ter ou não acesso à plataforma e mencionar quais as bases de dados complementares às quais se podem aceder através da PIIC.

Durante a discussão na especialidade, a secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Helena Fazenda, referiu que há vantagens em os magistrados e os juízes terem acesso ao PIIC, «sobretudo ao nível da coordenação».

Porém, esclareceu que os magistrados «não vão ter um acesso indiscriminado à plataforma», tal como não têm os órgãos de polícia criminal.

No plenário da Assembleia da República de sexta-feira vão também ser discutidas outras três alterações ao Código de Processo Penal (CPP) relacionadas com medidas de coação, mandado de detenção europeu e intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros.

Segundo a ministra da Justiça, estes diplomas estão relacionados com a «cooperação judiciária internacional» e são «essenciais» no combate à criminalidade internacional, designadamente o terrorismo e a exploração sexual.