O Bloco de Esquerda (BE) deu entrada de um projeto-lei que visa a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo até 31 de dezembro deste ano.
A presente Lei estabelece a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano e de processos de despejo até 31 de dezembro de 2018. Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2018 a instância e todos os prazos processuais nas ações de despejo e nos procedimentos especiais de despejo que tenham por causa pedir a oposição pelo senhorio à renovação de contratos de arrendamento que provenham da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano de contratos celebrados antes da entrada em vigor do mesmo”, pode ler-se no documento.
O projeto-lei deu entrada na sexta-feira e será discutido no debate em plenário, na Assembleia da República, em 4 de maio.
O BE explica que, devido à “grande pressão especulativa sobre o mercado imobiliário”, à “quase inexistente oferta de habitação pública” e “à liberalização introduzida pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), constata-se a entrada de um elevado volume de requerimentos de despejo, mas também de oposições à renovação de contratos de arrendamento tendo como propósito o aumento das rendas”.
Esta situação “de grande desequilíbrio no mercado habitacional” traduz-se, segundo o BE, “na desproteção de milhares de inquilinos, obrigados a abandonar as suas residências, a deslocarem-se para a periferia das cidades, com agravamento dos custos de mobilidade, e a perderem condições para pagar as rendas especulativas que lhes são propostas”.
Este problema está patente nos números oficiais dos requerimentos de despejo entrados no Balcão Nacional de Arrendamento, um verdadeiro serviço oficial para a facilitação dos despejos criado pela ex-ministra Assunção Cristas. Desde 2014, todos os anos têm dado entrada mais de 4 mil requerimentos, mais de metade dos quais em Lisboa e no Porto. Os dados oficiais não podem esconder a dimensão do fenómeno, que ultrapassa por certo aqueles números, vivendo-se uma crise habitacional”, lê-se no projeto-lei apresentado pelo BE.
Pacote do Governo
O Governo aprovou esta semana um pacote de propostas dirigidas à Assembleia da República para alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional, visando proteger inquilinos em situação mais frágil e evitar a cessação dos contratos devido à realização de obras nos imóveis.
Entretanto, deram entrada na Assembleia da República iniciativas legislativas de diversos partidos sobre o Regime do Arrendamento Urbano.
Considerando os anunciados objetivos de proteção dos inquilinos, importa suspender a continuação da execução de despejos, a livre resolução de contratos e a transição para o NRAU, sob pena de se frustrarem as anunciadas alterações à legislação, o que poderia ocorrer por uma corrida às resoluções por parte dos senhorios. Por outro lado, seria ainda agravada a desigualdade entre inquilinos por força da aplicação, num curto espaço de tempo, de regimes diferentes”, refere o projeto-lei do BE.
Assim, para permitir uma maior segurança jurídica, o BE defende que se estabeleça “transitoriamente uma moratória ao regime atual de despejos e livre resolução do contrato pelos senhorios”.