O BE considerou esta segunda-feira que Mário Centeno não tem “condições políticas” para ser Governador do Banco de Portugal, mas recusou colaborar para empatar ou apressar o processo legislativo em curso, que não deve determinar os termos desta nomeação.
O Bloco de Esquerda entende que Mário Centeno não reúne as condições políticas para ser nomeado Governador do Banco de Portugal e o primeiro-ministro não deverá nomeá-lo se a sua proposta não obtiver um apoio maioritário no parlamento”, defendeu a deputada e dirigente do BE Mariana Mortágua, numa conferência de imprensa na sede bloquista, em Lisboa.
Assim, na perspetiva de Mariana Mortágua, “esta deveria ser uma regra legal, tornando-se uma escolha imperativa neste contexto”, ou seja, “o parlamento tem de ter uma voz vinculativa na escolha do próximo Governador do Banco de Portugal, validando a escolha política feita pelo Governo”.
No entanto, em relação ao processo legislativo em curso no parlamento sobre as regras da nomeação e destituição dos membros da administração do Banco de Portugal, a deputada do BE avisou que, para este “ser legal e constitucional”, deve “decorrer nos normais termos e prazos do parlamento”.
Não será este processo legislativo a determinar os termos da substituição do atual governador do Banco de Portugal. Não iremos colaborar, portanto, para que este processo seja empatado nem para que seja apressado por meras razões de circunstância política”, assegurou.
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O porta-voz do PAN afirmou esta segunda-feira que o partido “não tem nada contra Mário Centeno”, e defendeu que o projeto de lei que visa alterar as regras de nomeação do governador do Banco de Portugal “não persegue ninguém”.
O projeto de lei apresentado pelo PAN e aprovado na generalidade pela Assembleia da República visa estabelecer um período de nojo de cinco anos entre o exercício de funções governativas e o desempenho do cargo de governador do Banco de Portugal.
BE recusa abdicar de apresentar propostas de alteração ao Suplementar
BE recusou esta segunda-feira abdicar de apresentar propostas de alteração ao Orçamento Suplementar e considerou que seria inédito caso o parlamento não fizesse um processo de especialidade, lembrando que no último retificativo o PS propôs mudanças.
O parecer enviado pelo Governo ao parlamento sobre a "lei travão" conclui que é "questão assente na doutrina" os deputados não poderem apresentar iniciativas que desequilibrem receitas e despesa do Estado e cita um acórdão do Tribunal Constitucional (TC).
Questionada pelos jornalistas sobre este tema, a deputada do BE Mariana Mortágua começou por considerar que um Orçamento Suplementar não tem “a amplitude de um Orçamento do Estado regular”, compreendendo “perfeitamente que o âmbito de alteração e a amplitude do orçamento é diferente de um processo orçamental que se inicia”.
Mas também não podemos desistir ou abdicar da responsabilidade que o parlamento tem de fazer propostas de alteração. É o orçamento que irá encontrar o equilíbrio entre receitas e despesas e a forma como essas receitas e despesas podem ser encontradas e distribuídas”, assegurou.
Assim, os bloquistas garantem que não vão “abdicar destes poderes”, advertindo que “seria inédito se a Assembleia da República não pudesse fazer um processo de especialidade de um Orçamento Suplementar”.
O último Orçamento Retificativo que aconteceu foi em 2013 e nenhum partido se coibiu de fazer propostas de alteração a esse Orçamento Retificativo”, lembrou.
Mariana Mortágua fez questão de se referir particularmente ao PS, que nesse Orçamento Retificativo de 2013 “apresentou a descida do IVA da restauração, apresentou alterações à lei dos compromissos e uma medida sobre rendas da energia”.
“O que se exige é que se aplique neste processo a mesmas regras que se aplicou no passado e que a Assembleia da República, dentro do bom senso e da compreensão que um Orçamento Retificativo tem uma natureza diferente de um orçamento regular, mas que possa desempenhar o seu papel de proposta”, defendeu.
Em 11 páginas, o parecer conclui que a "Assembleia da República não tem competência para proceder a modificações na Lei do Orçamento do Estado que não se inscrevam no âmbito da proposta do Governo, sob pena de violação do equilíbrio constitucional de poderes" prevista no artigo 161.º da Constituição Portuguesa.