O BE quer que o ministro da Administração Interna esclareça a instalação na prisão do Linhó, em Cascais, dos 21 migrantes intercetados em Faro, por falta de espaço nas instalações temporárias do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Em causa está a decisão, anunciada na quinta-feira, do Tribunal de Faro que, "perante o esgotamento da capacidade de instalação dos centros de instalação temporária do SEF, determinou que os cidadãos sejam conduzidos ao Estabelecimento Prisional do Linhó, onde aguardarão os trâmites do processo de afastamento que lhes vier a ser instaurado".
Considerando “insólita” a decisão do Tribunal de Faro, o grupo parlamentar do BE avançou com perguntas dirigidas ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, para saber se a tutela tem conhecimento desta situação e “que ações vão ser tomadas pelo Ministério da Administração Interna para promover a reinstalação dos migrantes em espaço físico próprio para o efeito”.
Não pondo em causa a decisão judicial proferida e o processo judicial em causa, que seguirá os seus termos no tribunal, cumpre lembrar que o ordenamento jurídico interno protege os cidadãos, nacionais ou estrangeiros, de atos atentatórios aos seus direitos e dignidade humanas”, lembrou o BE, no requerimento que deu entrada na Assembleia da República, assinado pelos deputados bloquistas Sandra Cunha, Beatriz Gomes Dias e José Manuel Pureza.
Neste âmbito, os bloquistas referem ainda que, a nível internacional, foram assinados por Portugal vários tratados e convenções a este respeito, designadamente as que protegem estes migrantes, enquanto trabalhadores migrantes (Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos membros das suas famílias) ou enquanto requerentes de asilo (Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados).
A falta de meios físicos de instalação para se assegurar os direitos básicos dos cidadãos é própria de regimes totalitários ou subdesenvolvidos, onde os direitos das pessoas não se cumprem por razões de cega imposição de vontade de um ditador ou por falta de meios para assegurar os direitos mínimos dos cidadãos”, considerou o grupo parlamentar do BE.
Referindo-se ao grupo de 21 migrantes que aguarda desfecho de processo judicial no Estabelecimento Prisional do Linhó, os deputados bloquistas defendem que “a desumanidade de encarcerar vítimas de tráfico humano, colocando-as em estabelecimentos próprios para receberem criminosos, é demonstrativo da qualidade de uma democracia, da sua justiça e da forma como trata os cidadãos, quer sejam nacionais ou estrangeiros”.
Os 21 migrantes, oriundos de Marrocos, foram intercetados já no areal da Ilha do Farol, pelas 19:45 de terça-feira, tendo depois ficado à guarda da GNR e do SEF e sido transferidos para um pavilhão desportivo em Olhão, também no Algarve.