O Bloco de Esquerda é favorável à obrigatoriedade do uso da máscara na via pública, mas opõe-se ao uso obrigatório da aplicação Stayaway Covid e admitiu hoje pedir a inconstitucionalidade da lei se for aprovada.
Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado bloquista José Manuel Pureza afirmou que “nenhum Estado democrático” adotou a obrigatoriedade da aplicação de rastreio, até agora usada Portugal pelos cidadãos apenas numa “base voluntária”.
Esta proposta do Governo vai no sentido errado e causa-nos uma enorme perplexidade. Não há nenhuma razão para que abdiquemos de princípios fundamentais numa situação deste género”, disse.
Além do mais, continuou o deputado bloquista, a obrigatoriedade é de “difícil aplicação”.
José Manuel Pureza questionou como vai ser a fiscalização e que consequências teria o incumprimento numa escola: “Os estudantes ou os professores seriam expulsos da sala?”.
Já quanto às máscaras, considerou ser uma medida “bastante mais sensata”, dado que “a obrigatoriedade deve ocorrer quando houver um fluxo de pessoas que aumente o risco de contágio”.
Nessa parte da lei, o Bloco apoia, mas recusa a parte da aplicação de rastreio, que espera não vir a ser aprovada no parlamento.
E mesmo que seja aprovada, o deputado bloquista afirmou que, nesse cenário, o partido ponderará um pedido de fiscalização da constitucionalidade.
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou na quarta-feira que o Governo ia apresentar ao parlamento uma proposta de lei para que seja obrigatório quer o uso de máscara na via pública quer a utilização da aplicação 'Stayaway Covid' em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na administração pública.
Ao fim do dia, o diploma entrou na Assembleia da República e prevê multas que variam entre os 100 e os 500 euros para quem não cumprir a lei, tanto na parte das máscaras como da aplicação.
PAN "frontalmente contra" obrigatoriedade de usar 'app' StayAway Covid
A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, considerou esta quinta-feira que a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid é uma “matéria de duvidosa constitucionalidade”, pelo que o partido está “frontalmente contra” a medida.
Já quanto à aplicação e à instalação no telemóvel, parece-nos claramente não só uma matéria de duvidosa constitucionalidade, como não é dessa forma que se combate a covid-19”, afirmou a deputada em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.
O PAN alerta que obrigar os cidadãos a utilizar esta aplicação é algo contrário “às diretivas comunitárias” e “discrimina aquelas pessoas que possam não ter sequer acesso ao telemóvel ou não ter a literacia digital que lhes permita conhecer aquilo que é a utilização da aplicação de forma consciente, até mesmo por uma questão de privacidade dos dados”.
PS sem posição fechada sobre aplicação obrigatória e quer ouvir especialistas
A líder parlamentar do PS afirmou que a bancada ainda não tem posição fechada sobre o uso obrigatório da aplicação Stayaway Covid e vai pedir audições urgentes de especialistas em saúde, direitos e liberdades e proteção de dados.
Em declarações aos jornalistas no final da reunião do grupo parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes salientou que, face ao aumento dos números da pandemia, a sua bancada “concorda com a obrigatoriedade do uso de máscaras quando há aglomerados na via pública”.
Já sobre a obrigatoriedade proposta pelo Governo - e que será debatida no parlamento na próxima sexta-feira - da utilização da aplicação, a líder da bancada do PS admitiu “dúvidas de constitucionalidade” e questões em outros campos.
O grupo parlamentar vai empenhar-se neste debate e entregar hoje à primeira comissão um requerimento para que, com urgência, já na terça-feira, sejam ouvidos especialistas de saúde pública, especialistas de direitos, liberdades e garantias e de proteção de dados”, afirmou, considerando que seria “inadequado” o parlamento decidir sem estas audições.
No entanto, Ana Catarina Mendes admitiu que existem “muitas duvidas sobre a constitucionalidade” do uso obrigatório da aplicação - para lá das questões de privacidade - e até da exequibilidade da medida.
De que forma alguém sem um mandato judicial me pode pedir o telemóvel para ver se eu tenho ou não a aplicação?”, questionou.
Ana Catarina Mendes salientou, que entendendo que o “bem maior” em causa é o da saúde pública, “não é menos verdade” que, mesmo em estado de emergência, foi possível no país ter medidas “proporcionais, adequadas e necessárias ao momento sem restrição de direitos, liberdades e garantias”.
Mais do que achismos, não estamos no tempo do achismo, estamos no tempo de a política se firmar na ciência”, reforçou.
Questionada se o Governo deveria ter feito previamente essa auscultação prévia de especialistas, a líder da bancada socialista admitiu que tal poderia ter acontecido.
Mas temos visto o cuidado das decisões políticas estarem respaldadas nos cientistas e, por isso, o grupo parlamentar do PS dá um grande contributo à democracia se puder ouvir estas pessoas”, disse.
O executivo já manifestou urgência na discussão deste diploma e propôs que seja debatido na Assembleia da República na sexta-feira, 23 de outubro, disse à Lusa fonte governamental.
Dos partidos que já se pronunciaram, todos manifestaram pelo menos reservas à obrigatoriedade de utilização da aplicação, faltando apenas conhecer a posição do PSD e do PCP.