O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prestará esclarecimentos à comissão de inquérito aos 'Panamá Papers' do Parlamento Europeu, foi hoje decidido em reunião de coordenadores, disse à Lusa o eurodeputado Nuno Melo (CDS).
Apresentei o requerimento, através do PPE [família política europeia a que pertence o CDS], que foi defendido a aprovado em reunião de coordenadores", disse à Lusa o eurodeputado Nuno Melo, depois de o Expresso ‘online’ avançar a notícia de que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, prestará esclarecimentos sobre as transferências de dinheiro de Portugal para o Panamá em 2014.
O eurodeputado Nuno Melo tinha proposto a diligência à comissão de inquérito sobre branqueamento de capitais, elisão e evasão fiscais" - constituída pelo Parlamento Europeu em junho de 2016 a propósito do caso dos Panamá Papers - para que Rocha Andrade fosse oficiado a "informar sobre as datas concretas, beneficiários e operações relativas às transferências para o Panamá".
Rocha Andrade disse na Assembleia da República no mês passado que as características das 14.484 transferências para 'offshore' que escaparam ao controlo inspetivo da Autoridade Tributária (AT) estão a ser averiguadas, sublinhando que o valor oculto ultrapassou o declarado em 2014 e que "quase tudo o que foi para o Panamá está oculto".
Na sequência desta audição, Nuno Melo entregou um requerimento ao presidente da comissão de inquérito sobre branqueamento de capitais, elisão e evasão fiscais.
Gostaria que o senhor secretário de Estado remetesse à comissão de inquérito aos Panamá Papers os documentos que possua relativamente a essas transferências e informasse sobre as entidades que procederam a essas operações, com a nota de que seria importante saber se foram legais ou se foram ilegais", explicou na altura o eurodeputado do CDS-PP, em declarações à agência Lusa.
Segundo Nuno Melo, o segredo bancário aplica-se a bancos e não a "um secretário de Estado, que possa ter informações que são relevantes do ponto de vista da fiscalização dos parlamentos, quer dos parlamentos nacionais quer no caso do Parlamento Europeu".
Estamos a falar de 10 mil milhões de euros, de dinheiro que transitou de Portugal para 'offshore', sob o qual como se ficou a saber o secretário de Estado tem informações que é importante que sejam entregues desde logo nesta comissão de inquérito aos Panamá Papers", reiterou.
Entre 2011 e 2015, não foram publicadas as estatísticas da AT com os valores das transferências para 'offshore', uma publicação que passou a ser feita em 2010, por despacho do então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques (último governo de José Sócrates).
As estatísticas só voltaram a ser publicadas no Portal das Finanças por decisão do atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, sendo que o Ministério das Finanças detetou que houve 20 declarações de operações transfronteiriças (os modelos 38, enviadas pelos bancos ao Fisco) que "não foram objeto de qualquer tratamento pela Autoridade Tributária".
Em causa estão quase 10.000 milhões de euros que foram transferidos para 'offshore' sem o tratamento pela Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2011 e 2014.