"a empresa proprietária de comunicação social que, fazendo a cobertura do período eleitoral, não apresente o plano de cobertura exigido pela presente lei ou que não o cumpra depois de validado pela comissão mista (...) é punida com uma coima de 5 mil a 50 mil euros"





"No período da campanha eleitoral o plano de cobertura assegura a vinculação dos órgãos de comunicação social ao cumprimento de igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas", refere o diploma.

"o plano de cobertura inclui o rateio dos debates televisivos"







Redação / MM