O BE avisou hoje que o veto presidencial ao diploma dos bloquistas que dava direito de preferência aos arrendatários “poderá dar origem a uma vaga de despejos”, estando o partido disponível para alterações que não adulterem a sua essência.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje o diploma apresentado pelo BE que dava direito de preferência aos arrendatários, alegando que este poderia ser invocado “não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação”, mas também para outras atividades.
Este veto do senhor Presidente do República vai criar dificuldades a milhares de inquilinos que estão neste momento sujeitos a processos de venda dos respetivos fogos. Isto é uma preocupação grande porque poderá dar origem a uma vaga de despejos e uma situação de grande dificuldade a milhares de famílias, mas na realidade o parlamento só em setembro é que poderá voltar a apreciar e a tomar medidas relativamente a este diploma”, avisou o deputado do BE Pedro Soares, em declarações à agência Lusa.
O BE está, de acordo com o deputado, “disponível para analisar as preocupações” manifestadas pelo Presidente da República sobre este diploma e até para o “alterar desde que a essência da iniciativa que o BE teve com este projeto não seja adulterada”, ou seja, “garantir o exercício do direito de preferência aos inquilinos mesmo em caso de venda em bloco do imóvel”.
Do nosso ponto de vista devem ser criadas condições para que o exercício do direito de preferência seja pleno por parte dos inquilinos e é nesse sentido que iremos trabalhar em conjunto com os outros grupos parlamentares, no sentido de garantir uma maioria parlamentar que permita que este diploma volte a votação e seja aprovado no parlamento”, garantiu.
Segundo Pedro Soares, os bloquistas estão “muito preocupados porque durante este período até que o parlamento possa voltar a abordar esta questão haverá com certeza muitos inquilinos que vão ser confrontados com este problema”.
O BE irá analisar com pormenor as considerações do senhor Presidente da República”, garantiu o deputado, realçando que o “sentido do diploma do BE era correto”.
Numa nota divulgada no ‘site’ da Presidência da República é referido que a decisão do chefe de Estado de devolver, sem promulgação, o diploma apresentado pelo BE ao parlamento teve “duas razões específicas”.
Por um lado, é referido, pelo “facto de, tal como se encontra redigida, a preferência poder ser invocada não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial”.
Além disso, não estão indicados “os critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência, que existia em versão anterior do diploma”.
O parlamento aprovou em 18 de julho, em votação final global, um texto de substituição ao diploma do BE para “aprimoramento” do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminando o critério de duração do arrendamento para a transmissão de habitações.
O texto de substituição ao projeto de lei do BE foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.
Proprietários aplaudem veto
Os proprietários aplaudiram hoje a decisão de veto ao diploma sobre o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, por considerarem “uma aberração jurídica”, mas defendem que o Presidente da República deveria ter solicitado o apoio do Tribunal Constitucional.
“Qualquer jurista com conhecimentos mínimos sabe que esta alteração estava condenada ao fracasso”, declarou à Lusa o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, indicando que o diploma carece de fundamentação jurídica.
Com uma posição semelhante, o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, disse que o diploma “não só era uma aberração jurídica como também mais um elemento do combate contra os direitos legítimos dos proprietários relativamente à sua propriedade”.
Em vez de vetar politicamente a lei, deveria tê-la mandado para o Tribunal Constitucional, isso era o que se exigiria perante as dúvidas de constitucionalidade que têm surgido”, afirmou Luís Menezes Leitão, lamentando, ainda, que o Presidente da República não tenha assegurado uma proteção constitucional ao direito de propriedade em Portugal.
Inquilinos apoiam veto ao diploma
A Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL) manifestou-se hoje a favor da decisão do Presidente da República de vetar o diploma sobre o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, defendendo que a lei pode ser melhorada antes da promulgação.
É importante a promulgação do diploma, agora deve ter alguns aspetos clarificadores”, afirmou à Lusa o presidente da AIL, Romão Lavadinho, explicando que existem “algumas dúvidas” sobre como é que se aplica esta lei.
Neste sentido, o representante dos inquilinos disse que é necessário esclarecer todo o procedimento para o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, nomeadamente “quem é que transforma o prédio em propriedade horizontal, se é o inquilino ou se é o senhorio que vende a casa”.
Neste âmbito, a proposta legislativa aprovada, que visava alterar o Código Civil para “aprimoramento” do exercício do direito de preferência pelos arrendatários, eliminava o critério de duração do contrato de arrendamento para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações, acrescentando que tal era possível, “ainda que inserido em prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal”.
Na perspetiva da associação de inquilinos, o diploma “nada está completamente claro” em relação aos casos de prédios de propriedade total em que, por exemplo num conjunto de dez ou 12 inquilinos, só um é que exercesse o direito.
A questão era complexa, porque depois como é que se fazia a propriedade horizontal”, questionou Romão Lavadinho.
Nesse sentido, a AIL apoia a decisão do Presidente da República de vetar o diploma, por considerar que “é uma solução para melhorar a lei.
É sempre bom que se possa melhorar uma lei, porque depois a sua aplicabilidade podia gerar conflitos”, argumentou o representante dos inquilinos.
Apesar de apoiar o veto do diploma, Romão Lavadinho discorda da posição do Presidente da República de salvaguardar que o direito de preferência seja apenas exercido pelos inquilinos habitacionais.
A questão do direito de preferência deve ser para todos os inquilinos, incluindo habitacionais e não habitacionais”, reforçou o presidente da AIL.
PSD aplaude "decisão acertadíssima"
O PSD saudou hoje a “decisão acertadíssima” do Presidente da República de vetar a lei que dava direito de preferência aos arrendatários, afirmando tratar-se de “um ataque” ao mercado de arrendamento.
Em declarações à Lusa depois do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, o deputado do PSD António Costa e Silva afirmou que “foi uma decisão acertadíssima e esperada” pelos sociais-democratas dado que “põe em causa o mercado de arrendamento”.
Para Costa e Silva, há disposições da lei aprovada pelos partidos de esquerda no parlamento que “colocam em risco o direito à propriedade privada” e o artigo 62.º da Lei Fundamental, que garante a todos “o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição”.
O PSD, com o CDS-PP, votou contra a lei apresentada originalmente pelo BE no parlamento.