Cavaco Silva divulgou, através do site da Presidência, o documento que entregou esta manhã a António Costa, com quem esteve reunido 35 minutos no Palácio de Belém.
O chefe de Estado destacou que, para indigitar Costa, necessita de uma "clarificação formal de questões" que considera estarem "omissas" nos acordos assinados com os partidos à esquerda do PS.
Entre essas questões, destacam-se a aprovação de moções de confiança e dos Orçamentos do Estado, o "cumprimento das regras de disciplina orçamental" e o "respeito pelos compromissos internacionais".
O secretário-geral do PS deverá responder por escrito hoje mesmo à clarificação requerida pelo Presidente da República.
O PCP já respondeu, através de Jerónimo de Sousa, que acusou Cavaco de estar a "subverter a Constituição".
Já o Bloco de Esquerda reagiu através de comunicado, registando "o recuo" do Presidente da República "quanto à sua objeção" à formação de um governo do PS viabilizado pela esquerda.
Os dirigentes do Partido Ecologista "Os Verdes", por sua vez, acusaram o Presidente da República de "clara violação da Constituição", considerando "abusivas e totalmente inaceitáveis" as exigências apresentadas."O Bloco aguarda o desenvolvimento dos contactos entre o PR e o secretário-geral do Partido Socialista e os passos para uma rápida indigitação do novo primeiro-ministro".
O PEV lembra, também em comunicado, que a Constituição da República Portuguesa prevê "como única condição para formação de um Governo", o "respeito pela vontade da maioria parlamentar". Destaca, igualmente, o que classifica de "postura parcial" de Cavaco Silva "desde a primeira hora", ao impor agora "exigências e condições que não impôs nem exigiu a Passos Coelho quando o encarregou de encontrar uma solução governativa".
Leia o comunicado da Presidência na íntegra:
O Presidente da República recebeu hoje, em audiência, o Secretário-Geral do Partido Socialista, a quem entregou o seguinte documento contendo questões com vista a uma futura solução governativa:
Face à crise política criada pela aprovação parlamentar da moção de rejeição do programa do XX Governo Constitucional que, nos termos do artigo 195 da Constituição da República Portuguesa, determina a sua demissão, o Presidente da República decidiu, após audição dos partidos políticos representados na Assembleia da República, dos parceiros sociais e de outros agentes económicos, encarregar o Secretário-Geral do Partido Socialista de desenvolver esforços tendo em vista apresentar uma solução governativa estável, duradoura e credível.
Nesse sentido, o Presidente da República solicitou ao Secretário-Geral do Partido Socialista a clarificação formal de questões que, estando omissas nos documentos, distintos e assimétricos, subscritos entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes”, suscitam dúvidas quanto à estabilidade e à durabilidade de um governo minoritário do Partido Socialista, no horizonte temporal da legislatura:
a) aprovação de moções de confiança;
b) aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016;
c) cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro e subscritas pelo Estado Português, nomeadamente as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária;
d) respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva;
e) papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do País;
f) estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa.
O esclarecimento destas questões é tanto mais decisivo quanto a continuidade de um governo exclusivamente integrado pelo Partido Socialista dependerá do apoio parlamentar das forças partidárias com as quais subscreveu os documentos “Posição Conjunta sobre situação política” e quanto os desafios da sustentabilidade da recuperação económica, da criação de emprego e da garantia de financiamento do Estado e da economia se manterão ao longo de toda a XIII legislatura.