Cavaco convoca Conselho de Estado para segunda-feira

Cavaco Silva convocou o Conselho de Estado para a próxima segunda-feira, dia 26 de janeiro, para analisar a situação do Governo Regional da Madeira.

«O Presidente da República recebeu, em audiência, delegações dos partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tendo auscultado a sua opinião sobre a situação política criada pela demissão do Governo Regional da Madeira», diz o site da Presidência.

«Tendo concluído este processo de consultas aos partidos políticos, nos termos constitucionais e legais, decidiu o Presidente da República convocar o Conselho de Estado para o próximo dia 26 de janeiro, às 17:00 horas», conclui.

Nas audições realizadas ao longo do dia de hoje, todos os partidos, à exceção do PCP, apontaram a data de 29 de março como a mais adequada para a realização das eleições regionais antecipadas.

No âmbito do processo interno no PSD - eleições internas e aclamação do novo líder - o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, apresentou no dia 12 de dezembro ao representante da República o pedido de exoneração do cargo que ocupava desde 18 de março de 1978.

De acordo com artigo 62.º do Estatuto Político Administrativo da Madeira, a apresentação do pedido de exoneração do presidente do Governo regional implica a demissão do executivo, que permanece em funções até posse do novo Governo.

Visto que a hipótese de ser encontrada uma nova solução de Governo foi colocada de parte, depois do novo líder do PSD/Madeira, Miguel Albuquerque, ter manifestado a sua indisponibilidade para assumir a chefia do Governo sem a realização de eleições regionais antecipadas, o caminho a seguir terá de passar pela dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira.

Antes, porém, o Presidente da República tem de ouvir os partidos - o que aconteceu durante o dia de hoje - e o Conselho de Estado, o órgão de consulta político do Cavaco Silva.

«As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ser dissolvidas pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados», lê-se no artigo 234.º da Constituição da República.

Segundo o n.º2 do artigo 147.º do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, «em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional, as eleições têm lugar no prazo máximo de 60 dias e para uma nova legislatura».

Por outro lado, a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira estabelece que, em caso de dissolução, o chefe de Estado tem de marcar as eleições «com a antecedência mínima de 55 dias».

Ou seja, existe apenas uma «janela» de cinco dias em que se poderão realizar as eleições a partir do momento em que a Assembleia Legislativa esteja dissolvida.