De acordo com o tribunal, as contas do município ultrapassaram os limites legais de endividamento, embora as multas já tenham sido pagas.
Segundo o relatório do tribunal, os limites de endividamento líquido e de médio e longo, em 2010, foram ultrapassados com excessos de 1,4 e de 2,01 milhões de euros, na ordem dos 28% e 32% respetivamente.
Os referidos limites foram também ultrapassados com excessos de 1,6 e 2,6 milhões de euros em 2008 e de 2,2 e 3,6 milhões de euros em 2009.
Foi ainda, segundo o TdC, ultrapassado o limite legal de duração do trabalho extraordinário prestado por um funcionário da autarquia, situação que ocorreu no ano de 2009.
As situações apresentadas justificam, para os juízes, um «forte juízo de censura» aos então responsáveis pelo município João Teixeira, José Maria Costa, Francisco Silva, João Gomes e Eduardo Lopes.
O tribunal referiu que «o pagamento das multas extinguiu o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória mas, tecnicamente as contas continuam a evidenciar a ultrapassagem de limites legais, no caso, de endividamento, o que conduz a que, não obstante a extinção do indicado procedimento, as mesmas não possam ser objeto de um parecer favorável, via homologação».
No contraditório enviado ao tribunal, o antigo presidente de câmara João Teixeira e o vereador da altura e atual presidente do município, José Maria Costa, afirmam que, «o pagamento voluntário da multa extinguiu a responsabilidade financeira».
Acrescentaram ainda que as recomendações «relativamente aos limites da dívida total e aos limites máximos para realização e pagamento de horas extraordinárias, trabalho em dias de descanso complementar, serão acatadas».
Sobre esta «coincidência» de o relatório do TC, com data de dezembro, ter sido divulgado precisamente no dia em que foi condecorado, o antigo autarca garantiu que não ensombra o momento.
«O dia de hoje representa o corolário de um percurso de vida. Este é um momento histórico na minha vida pessoal e profissional», afirmou à agência Lusa.
Para João Teixeira, a comenda da Ordem de Mérito representa o reconhecimento pelos 12 anos à frente da Câmara de Murça e antes disso, pelo trabalho feito no município vizinho de Mirandela.
João Teixeira referiu que a situação ficou resolvida com o pagamento voluntário das multas referentes aos três anos e garantiu que toda a situação foi, entretanto, regularizada.
«Não foi um processo de gestão mal feita, foi uma gestão bem feita. Se mais não se fez foi porque não havia verbas comunitárias para tal e, perante a legislação que saiu na altura, houve o constrangimento e, por isso, tivemos que avançar para o processo de saneamento financeiro», explicou.
O Presidente da República homenageou o poder local, esta sexta-feira, através da condecoração de 15 antigos autarcas, sublinhando o contributo decisivo que as câmaras municipais deram para o desenvolvimento do país em 40 anos de democracia.
«Nestes 40 anos da nossa democracia, as autarquias locais deram um contributo decisivo para o desenvolvimento do país, para a melhoria das condições de vida da população, para a coesão social e territorial, construíram infraestruturas básicas, equipamentos escolares, de saúde, de desporto, de lazer, de cultural, recuperaram o património histórico no nosso país», afirmou o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, numa cerimónia no Palácio de Belém em que agraciou 15 ex-autarcas com o grau de Comendador da Ordem do Mérito.
Em nome dos 15 condecorados, António Mendes, ex-autarca da CDU que esteve 24 anos à frente da câmara municipal de Constância, agradeceu «o gesto de tão grande significado» do Presidente da República, recordando a transformação operada no país ao longo dos últimos 40 anos, em boa parte devido às realizações das comunidades locais.
Entre os antigos autarcas condecorados o que mais tempo esteve em funções foi Álvaro Pedro, que esteve oito mandatos, 35 anos, à frente da câmara municipal de Alenquer.
Além de Álvaro Pedro e de António Mendes foram ainda distinguidos Artur Pimentel (Vila Flor), Carlos Pinto (Covilhã), Carlos Encarnação (Coimbra), Eufrázio Filipe (Seixal), Francisco Leal (Olhão), Francisco Coutinho (Batalha), Francisco Araújo (Arcos de Valdevez), João Augusto Barradas (Peniche), João Teixeira Fernandes (Murça), Manuel Frexes (Fundão), Maria Amélia Antunes (Montijo), Narciso Mota (Pombal) e Parricídio Summavielle (Fafe).