Cavaco veta Lei do Segredo de Estado

NOTÍCIA ACTUALIZADA

O Presidente da República, Cavaco silva, anunciou esta segunda-feira o veto ao diploma que altera a Lei do Segredo de Estado. De acordo com o comunicado publicado na página oficial da Presidência da República, o Presidente considera que o decreto continha soluções que «afectavam o equilíbrio que deve existir entre os poderes do Estado».



«Aquele decreto continha soluções normativas que, numa matéria tão sensível como esta, afectavam o equilíbrio que deve existir entre os poderes do Estado, designadamente ao atribuir a um órgão interno da Assembleia da República (...) amplas faculdades na gestão das matérias classificadas como segredo de Estado, permitindo-lhe proceder oficiosamente à desclassificação de documentos que haviam sido classificados por titulares de outros órgãos de soberania», justifica o comunicado.

Assim, Cavaco Silva devolve o diploma à Assembleia da República, sem promulgação. O assunto deve agora voltar a ser discutido no Parlamento.

Onze vetos

Este é o décimo primeiro diploma a ser vetado por Cavaco Silva desde o início do seu mandato.

O último veto tinha acontecido a 9 de Junho, quando o Presidente da República devolveu ao Parlamento a lei do financiamento dos partidos, diploma que ficou definitivamente adiado, já que nenhum partido pediu a sua reapreciação.

Antes, a 20 de Maio, tinha vetado a lei da não concentração dos meios de comunicação social. Foi a primeira vez que o chefe de Estado utilizou o veto político duas vezes relativamente ao mesmo diploma. Anteriormente, já tinha recorrido ao «duplo veto» em relação ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas de forma diferente: primeiro enviando o diploma para o Tribunal Constitucional e, mais tarde, devolvendo-o ao Parlamento.

Cavaco Silva também vetou, a 4 de Fevereiro, um projecto do PS que pretendia alterar a Lei eleitoral para a Assembleia da República e que previa o fim do voto por correspondência dos emigrantes.No final de Outubro, o chefe de Estado tinha devolvido à Assembleia da República a revisão do Estatuto-Político Administrativo dos Açores.

A 20 de Agosto, o Presidente da República tinha também vetado a nova Lei do Divórcio.

Um ano antes, em Agosto de 2007, Cavaco Silva tinha utilizado o veto político três vezes, com a lei orgânica da GNR, o estatuto dos jornalistas e o diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado. Em 2006, Cavaco Silva apenas tinha vetado politicamente um diploma: a lei da paridade, a 2 de Junho de 2006.