Divórcio: CDS quer comissão de acompanhamento

O CDS-PP entregou no Parlamento um projecto de lei que propõe a criação junto da Presidência do Conselho de Ministros de uma comissão independente para acompanhar e avaliar o novo regime jurídico do divórcio.

Em declarações à agência Lusa, o deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares disse que a iniciativa do seu partido «vai no sentido do apelo do Presidente da República para que houvesse uma avaliação da aplicação da lei».

«Responsabilidade do legislador»

Pedro Mota Soares defendeu que «é uma responsabilidade do legislador», neste caso, o Parlamento, «saber em concreto, na vida real, como é que uma lei está a ser aplicada ou não».

«Penso que a Assembleia da República terá isto em consideração», completou, questionado sobre a expectativa que o CDS-PP tem quanto à aprovação do seu projecto de lei pela maioria parlamentar socialista.

Em Outubro do ano passado, o Presidente da República, Cavaco Silva, manifestou, em mensagem aos deputados, «a profunda convicção quanto à conveniência da adopção de mecanismos de acompanhamento» do novo regime jurídico do divórcio, que foi obrigado a promulgar após a confirmação do diploma pelo Parlamento.

«Situações de injustiça»

Na exposição de motivos do projecto de lei que cria uma comissão de acompanhamento do regime jurídico do divórcio, o CDS-PP refere as críticas do Presidente da República segundo as quais a nova lei «poderá conduzir a situações de injustiça», poderá fazer aumentar a litigiosidade e «padece de graves deficiências técnico-jurídicas».

O CDS-PP refere, além disso, que «o professor Guilherme de Oliveira, autor material da lei» admitiu que a lei «tem alguns lapsos, errozitos» e que a associação de defesa do consumidor DECO apontou o divórcio como factor de risco de sobreendividamento.

Segundo o projecto de lei do CDS-PP, a comissão de avaliação e acompanhamento do novo regime jurídico do divórcio «é um órgão independente, que funciona junto da Presidência do Conselho de Ministros», composto por representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, do Instituto da Segurança Social e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.