O CDS-PP vai propor a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que revê o regime das Parcerias Público-Privadas (PPP) por considerar que há “uma redução substancial” dos “princípios de rigor e transparência”.
Em declarações à Lusa, o deputado centrista João Almeida explicou que um dos aspetos contestados pelo partido no decreto publicado em Diário da República na quarta-feira é “eliminar a obrigatoriedade da análise custo-benefício que, já em muitas PPP no passado se revelou insuficiente”.
Deixar de existir é pior ainda”, afirmou o parlamentar do CDS.
João Almeida acusou ainda os “governos socialistas” de tentar “fugir ao escrutínio das finanças públicas” na “gestão de recursos públicos e concretamente na utilização do regime de PPP”.
A apreciação parlamentar é um instrumento de fiscalização do Governo que permite a Assembleia da República debater, por exemplo, um decreto-lei já publicado, introduzir alterações ao diploma ou até fazer cessar a sua vigência, ou seja, fazer com que deixe de vigorar.
Segundo João Almeida, a bancada do CDS vai apresentar alterações ao decreto de forma a “introduzir critérios que reforcem o rigor e a transparência”, repondo “requisitos que já existiram e até propondo novos”.
O decreto lei n.º 170/2019, do Ministério das Finanças, foi publicado na quarta-feira em Diário da República e faz alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao decreto lei n.º 111, de 2012, que “disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas”.