O CDS-PP quer que o seu projeto de lei para a revogação do regime especial de perdão de penas na sequência da pandemia de covid-19 seja debatido na próxima semana, para que possa ficar fechado ainda nesta legislatura.
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do CDS-PP anunciou que o partido pediu “um agendado potestativo” do seu projeto de lei sobre esta matéria, argumentando que “não faz sentido nenhum o parlamento fechar os seus trabalhos sem revogar este regime”.
O projeto de lei do CDS-PP, que deu entrada no parlamento em junho, tem como objetivo a revogação imediata do regime especial de perdão de penas, que permitiu a libertação de reclusos na sequência da pandemia.
O objetivo é que “neste fecho” de legislatura “se possa decidir esta matéria”, considerando que este é “um processo legislativo fácil”.
A nossa proposta, de resto, é uma proposta de três artigos, em que o artigo fundamental é cessa o regime aplicável, portanto não é nada de transcendente do ponto de vista do processo legislativo”, defendeu, apontando que “se houver vontade” o assunto resolve-se “com facilidade”.
O CDS pediu então um agendado potestativo deste diploma no plenário da próxima quinta-feira, dia 11, estabelecimento a ordem do dia.
O líder do Grupo Parlamentar centrista estimou que “hipoteticamente” a Assembleia da República terá “mais uma semana de trabalhos”, embora ressalvando que é necessário esperar pela pronúncia do Presidente da República quanto à dissolução.
Na ótica do líder parlamentar, “era possível fazer o debate na quinta e na sexta a votação final”, considerando que “não haveria grande problema”.
É algo com que me tinha comprometido nas jornadas parlamentares do CDS há uns meses atrás e portanto não gostaria de ver terminada esta sessão e o nosso trabalho aqui sem procurar resolver este assunto”, salientou.
O deputado do CDS-PP defendeu que “num momento em que o parlamento vai aprovar de forma apressada o fecho da legislação da eutanásia, não faz sentido nenhum” o parlamento não se pronunciar sobre “o regime que tem permitido que continuem a sair presos das cadeias muito para além até da previsão inicial”.
Este regime foi feito a pretexto da pandemia, logo na primeira fase na pandemia e para evitar uma situação que podia ser grave dentro das cadeias”, indicou, salientando a percentagem de população vacinada contra a covid-19, o facto de estarem “todas as medidas de restrição a ser levantadas progressivamente” e “estando tudo a funcionar já com algum grau de normalidade”.
E apontou que a libertação do ex-ministro Armando Vara trouxe o assunto de volta à discussão pública.
Notando que também o PSD apresentou uma iniciativa sobre o tema, Telmo Correia indicou que o partido não tem “nenhum inconveniente” que possam ser discutidas ao mesmo tempo.