O parlamento antecipou esta quarta-feira, durante 20 minutos, através do CDS-PP, o debate de dia 20 sobre a despenalização da eutanásia, numa discussão em que centristas e comunistas estiveram de acordo na crítica à "demissão" do Estado.
Numa declaração política na Assembleia da República, a deputada centrista Ana Rita Bessa afirmou que concorda “inteiramente” com António Filipe, do PCP: “Um Estado que não garante a 100% acesso aos cuidados paliativos é um Estado que se demitiu de construir um contrato social de cuidar dos cidadãos até fim da sua vida e que admite que não é capaz de o fazer, oferecendo uma via aparentemente mais humanizante, mas profundamente desumanizadora”.
Logo na sua intervenção inicial, Rita Bessa criticou as falhas nos cuidados paliativos, em fim de vida, e dramatizou aquilo que o Estado dá aos cidadãos para escolher, em duas frases.
Perante um sofrimento sem alívio, em solidão, sem cuidados nem cuidador, a eutanásia será uma limitação e não uma ampliação de escolha. Será, por omissão, empurrar as pessoas e as suas famílias para vivências evitáveis, escolhas afinal desumanas sob a capa da humanização”, afirmou.
Minutos depois, António Filipe, do PCP, que vai voltar a votar contra, como em 2018, também apontou o dedo ao Estado.
Um Estado que “não garante cuidados paliativos às pessoas”, “não garante as condições para que as pessoas possam ter uma situação de conforto, de não sofrimento no seu fim de vida” é “o mesmo Estado que vai garantir as condições legais para que as pessoas possam pedir ao Estado que as ajude a morrer?”, afirmou, em tom de pergunta.
Para o deputado comunista, o debate, hoje, como no dia 20, não é sobre “a dignidade das pessoas”: “Estamos a discutir a dignidade do Estado perante esta questão, que é a assunção das suas responsabilidades nos cuidados que deve prestar às pessoas em fim de vida.”
Tanto o CDS como o PCP já anunciaram que vão votar contra os cinco projetos de despenalização da morte assistida, que tem debate agendado para dia 20 de fevereiro.
Na intervenção inicial, Ana Rita Bessa criticou a “pressa” no agendamento dos cinco projetos para discussão, argumentando que PS e PSD, por exemplo, não tinham a “legalização da eutanásia” nos seus programas eleitorais e contrapôs um argumento àqueles que afirmam que a discussão foi sendo feita desde 2017.
Se essa discussão já aconteceu, e se já aconteceu de forma clarificadora, então o resultado da votação de então foi clarificador. E o parlamento votou contra a eutanásia” em 2018, declarou.
Para o CDS, “a pressa não é sensata nem recomendável num assunto desta natureza”, disse ainda, por comparação com o processo da aprovação do Estatuto do Cuidador Informal, que levou três anos a aprovar e “ainda hoje não produziu efeitos”.
A primeira pergunta foi do deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) André Silva, autor de um projeto de lei, que lembrou palavras de Cecília Meireles, líder parlamentar centrista, por ter criticado o “excesso de intervenção do Estado” em matéria fiscal, em contraponto com o que diz agora o CDS sobre eutanásia.
De seguida, Pedro Bacelar Vasconcelos, do PS, afirmou que o que está em causa no debate de dia 20 de fevereiro não é “nem a eutanásia, que continuará prevista e punida, sem que ninguém pretenda apagar a proibição”, nem os “cuidados paliativos, que tem consenso” no parlamento.
O que está em causa, sublinhou, é “uma medida que visa exclusivamente proteger e reforçar a liberdade e a dignidade humana” no momento da morte.
José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, tentou recentrar a discussão ao dizer que o que está em causa é saber se os deputados “estão ou não disponíveis para dar uma resposta positiva às pessoas que conscientemente não querem ter um fim de vida mergulhado em agonia” ou se é possível “alargar o espaço de tolerância em Portugal”.
Sem dizer se estava ou não a responder a José Manuel Pureza, o deputado do PCP António Filipe, na intervenção que fez, disse esperar que “haja tolerância e respeito” pela posição que os comunistas vão tomar na hora de votar – contra - os cinco projetos de lei no dia 20.