O CDS-PP disse esta sexta-feira que o Governo desautorizou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - ouvido "horas antes" no parlamento - sobre o regime especial de recuperação de dívidas fiscais, nomeadamente em torno das dívidas da petrolífera Galp.
"Fizemos uma pergunta muito simples: era saber se este perdão fiscal se aplica ou não ao contribuinte Galp e a dívidas do contribuinte Galp", vincou a centrista Cecília Meireles, em conferência de imprensa esta sexta-feira no Parlamento.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, foi ouvido na quinta-feira em sede de comissão no Parlamento, e "todos perceberam que a resposta" à pergunta do CDS-PP em torno da Galp "era sim", diz Cecília Meireles.
Horas depois, o Governo, por via do Ministério das Finanças, esclareceu que o regime especial de recuperação de dívidas fiscais e contributivas com perdão ou redução de juro "não se aplica às contribuições extraordinárias", ficando de fora, por exemplo, a dívida nesta matéria da Galp.
Para o CDS-PP há um "atirar de areia para os olhos das pessoas" e uma resposta evasiva a uma "pergunta muito simples".
"Dado o histórico passado entre o secretário de Estado e a Galp", advoga a deputada Cecília Meireles, é importante saber se "o contribuinte Galp pode ou não beneficiar do perdão fiscal".
Sobre a natureza das dívidas da petrolífera, e se está em causa apenas a contribuição extraordinária, a centrista é perentória: "Não faço ideia, nem tenho de fazer. É uma pergunta muito simples sobre o contribuinte Galp. Sim ou não".
E concretizou: "Acho que era vital que o governo dissesse ainda hoje se sim ou não, se este perdão fiscal se aplica ao contribuinte Galp".
No verão, veio a público que o secretário de Estado Fernando Rocha Andrade viajou a França para assistir a um dos encontros da seleção portuguesa durante a fase de grupos do Europeu de futebol a convite da Galp, empresa que tem um litígio com o Fisco relativamente a um valor de cerca de 100 milhões de euros.
Sobre a medida descrita pelo CDS-PP como de "perdão fiscal" e aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros, os centristas realçam a sua "coerência" e têm como preocupação melhorar os textos do executivo, ao contrário das esquerdas parlamentares, que "vêm agora defender o que andaram a atacar" quando no poder estava o executivo PSD/CDS-PP - que também aprovou medidas do género.
"O CDS é coerente. A nossa preocupação não é criticar medidas, é melhorar as medidas e torná-las mais adequadas às empresas", realçou Cecília Meireles.
O Governo recusou na quinta-feira ter aprovado um perdão fiscal em Conselho de Ministros, sustentando que o objetivo do regime especial "não é o encaixe financeiro, mas preparar as empresas para se recapitalizarem a partir de janeiro de 2017".
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira um regime especial para reduzir as dívidas fiscais e à Segurança Social, podendo os contribuintes ficar isentos de juros se pagarem toda a dívida ou beneficiarem de reduções se optarem pelo pagamento em prestações.