PSD e CDS-PP pediram, esta quarta-feira, ao Governo "bom senso" nos salários da administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD), com o executivo a sustentar que os limites salariais antigos, do anterior governo da direita, eram "de faz de conta".
É preciso deixar claro que no caso da Caixa a aplicação do Estatuto do Gestor Público defendida pela direita foi sempre feita por recurso à exceção e não à regra. Sim, todos os administradores da Caixa tinham uma remuneração superior ao suposto limite imposto pelo Estatuto do Gestor Público, mesmo aqueles que eram anteriormente quadros da CGD. Era um limite de faz de conta", declarou no parlamento o secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças. Ricardo Mourinho Félix.
O governante falava numa tarde em que PSD e CDS-PP apresentaram apreciações parlamentares sobre o Estatuto do Gestor Público, com o PSD a acusar o "Governo das esquerdas" de não "saber tratar" a Caixa.
"Que justiça social é esta?", interrogou o deputado social-democrata António Leitão Amaro, que diz temer o despedimento de mais de dois mil quadros do banco público e a injeção de entre três e quatro mil milhões de euros na Caixa ao mesmo tempo que é aumentado o salário dos gestores.
Já o CDS-PP considerou que o debate de hoje tem que ver com "bom senso".
Enquanto os trabalhadores da CGD têm os salários e as promoções congeladas, como os restantes trabalhadores do setor empresarial do Estado e os funcionários públicos, o que dizemos é que deixa de haver limites salariais, regras e transparência", declarou a parlamentar centrista Cecília Meireles.
PSD e CDS-PP apresentaram projetos de resolução pedindo a revogação das alterações ao Estatuto do Gestor Público, e também o PCP apresentou propostas de alteração ao decreto-lei atual - na sexta-feira os textos serão votados, lado a lado com uma proposta do BE pedindo "limites claros e transparentes sobre salários dos gestores públicos".
A simples revogação do decreto-lei do Governo não resolve problema absolutamente nenhum porque mantém salários obscenos e disparidades salariais. A resposta tem de ser, pois, a de aprovar as propostas que o PCP aqui traz, limitar os vencimentos, distribuir mais justamente a riqueza produzida e disciplinar a política salarial do Estado e dos privados", vincou o comunista Miguel Tiago.
Pelo BE, o deputado Heitor de Sousa denunciou o que diz ser a "hipocrisia" de PSD e CDS-PP, avançando o voto contra do partido nas apreciações parlamentares mas procurando uma discussão mais alargada sobre o tema na sexta-feira, com um texto do BE aí então também em cima da mesa.
No final da anterior sessão legislativa, o Governo socialista aprovou um decreto que passou a excluir do Estatuto do Gestor Público "instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado" supervisionadas pelo Banco Central Europeu, particularmente a CGD.
O secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix sustentou que a solução defendida por PSD e CDS-PP "não impunha qualquer limite [salarial] e criava um regime bizarro e pouco transparente", acrescentando que os salários agora praticados "são definidos por uma Comissão de Remunerações, tendo em conta a política definida pelo acionista".
O PS, pelo deputado Carlos Pereira, acusou ainda PSD e CDS-PP de terem querido privatizar a Caixa.
Este debate é de um oportunismo inadmissível na situação em que o país está e sobretudo na situação que os senhores deixaram a CGD, que o PS tem de resolver", disse o socialista.
Comunistas vão votar contra proposta do PDS e CDS-PP
O Partido Comunista Português (PCP) anunciou que vai votar contra as propostas de PSD e CDS-PP sobre o Estatuto do Gestor Público, pretendendo ver aprovados textos que vão "mais além" nos limites salariais impostos aos administradores.
A única forma de elas [propostas do PCP] serem aprovadas é rejeitando aquelas que ficam aquém disso mesmo", vincou o líder parlamentar comunista, João Oliveira, em declarações aos jornalistas no parlamento.
O deputado falava no dia em que a Assembleia da República discutiu apreciações parlamentares do PSD e do CDS-PP sobre o Estatuto do Gestor Público, textos a que se juntam projetos de resolução pedindo a revogação das alterações ao referido estatuto.
Este problema não é exclusivo do setor público. As disparidades salariais entre trabalhadores e administradores, sobretudo no setor privado, são fator injusto e de injustiça distribuição de riqueza", vincou João Oliveira. "Não chega revogar o decreto que o Governo do PS aprovou", defendeu.
Nesse sentido, o PCP pede não só a introdução de limites salariais às remunerações dos gestores e administradores "públicos e também privados, indexando-os ao vencimento do primeiro-ministro, mas também "limitações a remunerações indiretas" destes quadros.
PSD e CDS-PP apresentaram hoje em plenário projetos de resolução pedindo a revogação das alterações ao Estatuto do Gestor Público, e também o PCP apresentou propostas de alteração ao decreto-lei atual - na sexta-feira os textos serão votados, lado a lado com uma proposta do BE pedindo "limites claros e transparentes sobre salários dos gestores públicos".
OS partidos do centro-direita pediram do Governo "bom senso" nos salários da administração da CGD, com o executivo a sustentar que os limites salariais antigos, do anterior governo da direita, eram "de faz de conta".
É preciso deixar claro que no caso da Caixa a aplicação do Estatuto do Gestor Público defendida pela direita foi sempre feita por recurso à exceção e não à regra. Sim, todos os administradores da Caixa tinham uma remuneração superior ao suposto limite imposto pelo Estatuto do Gestor Público, mesmo aqueles que eram anteriormente quadros da CGD. Era um limite de faz de conta", declarou o secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças. Ricardo Mourinho Félix.