O parlamento aprovou esta sexta-feira uma proposta do Governo para alterar a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, com o voto contra do CDS-PP e a abstenção do PSD, que acusou o executivo de favorecer centros privados.

A proposta de lei do Governo determina que embriões, espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico que tenham sido congelados antes de 2006 podem vir a ser descongelados e eliminados se assim determinar o diretor do centro de procriação medicamente assistida (PMA).

O PSD criticou todo o processo de regulamentação das leis que alargaram o acesso à PMA - a todas as mulheres, independentemente do estado civil e orientação sexual e permitindo a gestação de substituição em caso de infertilidade -, que o CDS também considerou ter sido concebido formalmente para escapar ao escrutínio da Assembleia da República e do Presidente da República.

A deputada social-democrata Ângela Guerra acusou o Governo de estar a favorecer centros privados em todo o processo: "A maior iniquidade é que com estas normas ganham sobretudo os centros privados, por perverso que tal possa parecer para os partidos da esquerda e para os promotores desta iniciativa".

A agravar, está o facto de o Governo vir permitir que, em determinadas circunstâncias, a destruição dos embriões e células reprodutivas por simples decisão dos centros de PMA, decisão que o PSD considera que deve obter, por regra e sempre que possível, autorização dos doadores, sob pena de violação dos direitos dos doadores e da criança a nascer", afirmou.

Ângela Guerra sublinhou que nesse sentido se pronunciou o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, apontando que o Governo também não acolheu "quaisquer sugestões" que o Conselho Nacional da PMA emitiu.

O PSD entende que esta matéria terá mesmo de ser muito bem ponderada porque estamos perante o ridículo de se proibir que no Serviço Nacional de Saúde um casal de mulheres não possa submeter-se em simultâneo aos tratamentos de PMA, mas se as mulheres não forem casadas entre si já podem", afirmou.

Ângela Guerra criticou ainda que se estabeleça "o princípio da uniformidade dos tempos de espera quando, em simultâneo, se prevê o seu afastamento em função de prioridades estabelecidas com, base em critérios objetivos e da gravidade clínica".

O Governo já pode garantir que não há alargamento nas listas de espera por força do alargamento dos beneficiários? Quanto gastará o SNS com envio para centros privados casais em lista de espera? Vai aumentar o financiamento do SNS, recebendo gravidezes de substituição de cidadãos portugueses e não residentes, como parece que é a intenção?", questionou.

O secretário de Estado adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, não respondeu às críticas do PSD nem do CDS, argumentando que a proposta em discussão, e que acabou por ser aprovada, "não visa discutir a lei aprovada em 20 de junho nem o decreto-lei regulamentar da mesma".

A deputada do CDS-PP Teresa Caeiro criticou o processo de regulamentação que, afirmou, foi "feito com total falta de transparência e boa-fé política e democrática" por parte do Governo que "quis regulamentar estas alterações à socapa", por decreto regulamentar, para "fugir ao escrutínio do parlamento e do Presidente da República".

Teresa Caeiro apontou ainda que o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida e o Conselho para a PMA não foram tidos em consideração, sublinhando que há uma "alteração sensível escondida no meio das normas" hoje discutidas, os mecanismos automáticos de destruição de células reprodutivas e embriões congelados, a que aquelas entidades se opõem.

Num tom distinto, a maioria de esquerda, através do deputado do BE Moisés Ferreira e a deputada do PCP Paula Santos, alertou sobretudo para a necessidade de ser garantido o acesso às técnicas de PMA agora que o universo de pessoas que o podem requerer foi legalmente alargado.

O secretário de Estado respondeu anunciando mais financiamento e mais locais de recolha de gâmetas, entre outras medidas a concretizar este mês.

Ainda este mês de janeiro será feito um despacho que vai estabelecer: locais de recolha adicionais para além dos existentes em Lisboa, Porto e Coimbra, vai prever financiamento específico para os bancos de gâmetas para aumentar a sua capacidade, vai prever uma avaliação sobre os benefícios que os próprios dadores podem ter e propor uma campanha de sensibilização para dadores", anunciou Fernando Araújo no parlamento.