O Chega saudou esta segunda-feira o “chumbo” do Tribunal Constitucional (TC) da lei sobre a morte medicamente assistida, após pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, reiterando não ser o momento de legislar sobre o assunto.
Nós já tínhamos dito várias vezes, e mantemos, que não era o momento de legislar sobre morte medicamente assistida, sobretudo no momento em que os serviços de saúde lutam para salvar vidas e cuidar da saúde. A lei, tal como foi aprovada, tinha uma demasiada amplitude, que permitia que houvesse excessos e abusos na sua aplicação que podiam significar morte e um cenário muito negro para a sociedade portuguesa”, defendeu o presidente do partido populista, André Ventura, numa declaração gravada em vídeo.
No Palácio Ratton, Lisboa, o anúncio da decisão foi feito pelo juiz relator, Pedro Machete, e depois explicado, em comunicado lido pelo presidente, João Caupers, numa decisão tomada por maioria, de sete juízes contra cinco.
“ A decisão do TC é um repto para que a Assembleia da República perceba a sua missão de zelar pela vida e um repto a salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos sem cair em tentações de influência internacional ou de populismo exacerbado, apenas para satisfazer determinados nichos de eleitorado”, afirmou o deputado único da extrema-direita parlamentar.
Ventura declarou ainda que a matéria em causa merece “prudência, rigor e condições muito restritas” em termos de legislação, “salvaguardando os idosos, os cuidados paliativos e o sistema de saúde em Portugal”.
Os juízes do TC deram razão às dúvidas levantadas por Marcelo Rebelo de Sousa quanto aos "conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".
Face à declaração de inconstitucionalidade, o diploma deverá ser vetado pelo Presidente da República e devolvido, neste caso, ao parlamento, que poderá reformulá-lo expurgando o conteúdo julgado inconstitucional ou confirmá-lo por maioria de dois terços.
PCP considera “difícil” encontrar solução compatível com decisão do TC
O PCP considerou que será “difícil” encontrar uma solução para despenalizar a morte medicamente assistida compatível com o ‘chumbo’ do Tribunal Constitucional (TC), e assegurou que os comunistas não tomarão qualquer iniciativa de expurgo das inconstitucionalidades.
O PCP encara esta decisão do TC com a mesma naturalidade com que encarou o pedido de fiscalização feito pelo Presidente da República, o PCP nunca colocou no debate parlamentar a questão da constitucionalidade, sabíamos que era uma questão divisiva”, afirmou o deputado do PCP Antonio Filipe, em declarações aos jornalistas no parlamento, pouco depois de ser anunciado que o TC chumbou a lei sobre a morte medicamente assistida.
O deputado comunista assegurou que o PCP, que votou contra o diploma, “não tenciona tomar nenhuma iniciativa” de alteração ao texto considerado inconstitucional.
Consideramos que é difícil encontrar uma solução legislativa compatível com a decisão do Tribunal Constitucional”, defendeu, deixando essa eventual iniciativa aos partidos que aprovaram a lei.
Questionado se o PCP está disponível para participar na discussão futura do diploma, que deverá ser devolvido ao parlamento, António Filipe respondeu afirmativamente.
Na discussão certamente que sim, embora não nos pareça fácil que se encontre uma solução legislativa que corresponda às objeções que o TC suscitou e que incide sobre uma questão central aqui aprovada”, disse.
Questionado se a decisão do TC - que concluiu não estar em causa o princípio da inviolabilidade da vida humana - não abre a porta a uma aprovação da lei em breve, o deputado do PCP foi cauteloso.
Não sabemos que proposta vai ser feita, apesar de o TC ter afirmado isso, o texto que lhe foi apresentado foi declarado inconstitucional. Isso não significa que qualquer texto possa ser considerado como conforme à Constituição, mas por enquanto não há qualquer proposta que possamos discutir”, afirmou.
Perguntado se o TC foi à questão central que motiva objeções ao PCP em relação a este diploma, António Filipe limitou-se a dizer que o Tribunal “respondeu às questões que o Presidente da República lhe suscitou”.