O Governo já contestou a intimação entregue pelo Chega ao Supremo Tribunal Administrativo, que pretende revogar a proibição de circulação entre concelhos, que entrou em vigor esta sexta-feira, e se prolonga até às 06:00 próxima terça-feira.
No documento enviado pelo executivo, a presidência do Conselho de Ministros defende que a medida, além de legalmente admissível, é proporcional e adequada a travar o crescimento exponencial da pandemia de covid-19.
O Chega, recorde- se, considera a medida inconstitucional por ter sido decretada fora do estado de emergência
O executivo refere que os encontros familiares, como os que acontecem por altura do dia de finados, que se celebra a 1 de novembro (domingo), têm sido responsáveis por quase 70% dos surtos do novo coronavírus existentes no país.
O Governo refere ainda que o direito fundamental que representa a liberdade de circulação não está em causa, uma vez que a ordem contempla um grande leque de exceções, como sejam as deslocações para o trabalho ou para levar crianças às escolas.
A medida continua em vigor até que o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie.