Poiares Maduro diz que decisão do TC pode condicionar novas gerações

O ministro-adjunto, Poiares Maduro, considerou este sábado que a interpretação da Constituição feita pelos juízes do Palácio Ratton pode condicionar os direitos das gerações futuras e mostra dificuldade em interpretar a Lei Fundamental no espaço e tempo atual.

«Discorde-se ou não da decisão do Tribunal Constitucional recente, é dizer que o espaço de ação política para uma geração é de um tipo e o espaço de ação política e os direitos para outra geração é de outro tipo. Concorde-se ou não com a interpretação constitucional do tribunal é essa a consequência: é uma segmentação das políticas possíveis e dos direitos possíveis para diferentes gerações», afirmou Poiares Maduro, durante uma aula na Universidade de verão do PSD.

Falando do «tempo da política», que hoje em dia «é tal que não dá tempo para deliberar muitas vezes adequadamente, nem dá tempo, muitas vezes, para avaliar adequadamente as consequências da política», o ministro-adjunto considerou que as recentes decisões do Tribunal Constitucional (TC) explicam-se por «uma dificuldade» de entender a política e a Lei Fundamental «no espaço e no tempo em que elas devem ser lidas» e interpretadas.

«A minha conceção, certa ou errada, é que uma Constituição hoje deve ser interpretada atendendo ao espaço europeu de exercício da política e uma Constituição hoje deve ser interpretada atendendo às consequências intergeracionais das decisões políticas», defendeu, sublinhando que um dos objetivos da Lei Fundamental é «garantir a democracia não apenas para a geração do momento, mas para as gerações futuras».

Nesse sentido, continuou, algumas das decisões do TC, que são «profundamente respeitáveis e devem ser respeitadas», «demonstram as dificuldades de lidar e de interpretar a Constituição nesse espaço que é um espaço europeu e num espaço temporal que atenda aos interesses de gerações futuras e não aos interesses das gerações atuais».

Poiares Maduro ressalvou, contudo, que esta sua posição sobre o que deve ser a interpretação da Constituição não significa qualquer desrespeito pelas decisões do TC, nomeadamente o recente chumbo ao diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos.

«Num sistema democrático constitucional, como o nosso, as decisões do TC devem ser respeitadas, mas da mesma forma que devem ser respeitadas, o facto de a Constituição ter cada vez mais uma interação profunda com o espaço da política também leva a que deva ser considerado natural que essas decisões devam ser discutidas num espaço público mais alargado», referiu, notando que a forma como o TC interpreta a Lei Fundamental vincula todos os atores políticos.

Porém, acrescentou, apesar dessa vinculação, isso não significa que todos estejam obrigados a concordar com essa interpretação da Constituição.

«Seria uma diminuição do nosso espaço constitucional e democrático se nos abstivéssemos de criticar decisões do TC só porque são decisões do TC», defendeu, insistindo na necessidade da Constituição, como «espaço profundo da democracia», estar sujeita a um debate público alargado.

«Quanto mais o poder judicial e o poder político, devido à natureza das questões - devido à forma como a Constituição é interpretada - se interpenetram, mais aberta deve ser, não apenas a interpretação da Constituição, mas o debate sobre o que pretende a Constituição. Isso é saudável, não deve ser criticado», registou a Lusa.

Poiares Maduro, reconheceu que no atual contexto «é inevitável» reduzir pensões, considerando que a sustentabilidade da Segurança Social coloca desafios de curto prazo «particularmente graves e difíceis de resolver».

Admitindo que a sustentabilidade da Segurança Social «é um problema que coloca desafios de curto prazo particularmente graves e difíceis de resolver», Poiares Maduro apontou a convergência da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações como exemplo de que o Governo está atento às preocupações de proteger os mais desfavorecidos.