A Comissão Nacional de Eleições (CNE) decidiu, esta quinta-feira, arquivar a queixa feita pela coligação “Funchal Sempre à Frente” contra o primeiro-ministro, António Costa, devido ao uso do Plano de Recuperação e Resiliência na campanha autárquica.
A Comissão deliberou arquivar esta queixa por considerar que os factos alegados, "mesmo que verdadeiros", não podem ser "suscetíveis de fundamentar um juízo de censura”.
Por delegação do Secretário da Comissão, informo que, na reunião plenária de hoje, a Comissão deliberou arquivar a queixa da Coligação “Funchal Sempre à Frente”, sobre o assunto em causa, por os factos alegados, mesmo que verdadeiros, não serem suscetíveis de fundamentar um juízo de censura”, disse a CNE numa nota enviada à redação da TVI.
Recorde-se que a CNE recebeu cerca de meia dúzia de queixas de cidadãos contra António Costa pela utilização do PRR nos discursos de campanha e era esperada uma decisão hoje.
Posso dizer que chegaram, entretanto, queixas e que serão agora analisadas”, disse, em declarações à agência Lusa, João Tiago Machado, no final de uma reunião da CNE, em que o tema da “bazuca europeia” na campanha às eleições autárquicas esteve em cima da mesa.
Sem precisar o número de queixas recebidas, o porta-voz da CNE adiantou que seriam “cerca de seis ou sete”, nenhuma das quais associada a forças políticas concretas.
O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem sido um dos temas quentes da campanha autárquica, quer por parte de António Costa, que se tem referido por diversas vezes às verbas do plano em iniciativas de campanha autárquica, quer dos restantes partidos, que criticam o discurso do secretário-geral do PS.
Ainda na semana passada, em declarações ao semanário Expresso, o porta-voz da CNE admitiu que esta questão se "enquadra no âmbito dos poderes de escrutínio da Comissão", mas ressalva que este organismo só pode agir mediante a receção de queixas.
Independentemente do sentido que viesse a ter uma decisão", explicou João Tiago Machado, este caso "poderia enquadrar-se no âmbito dos deveres de neutralidade e imparcialidade dos titulares de cargos públicos". Ou seja, os membros do Governo devem abster-se de usar o seu cargo para beneficiar candidatos.
Àquela data, a CNE ainda não tinha recebido queixas formais e foram vários os partidos que, apesar de lançarem críticas ao também primeiro-ministro, disseram que não iriam fazê-lo.
PSD e CDS-PP, por exemplo, exortaram os portugueses a censurar o Governo e o PS por usarem o PRR na campanha autárquica, mas Rui Rio adiantou que não pretendia apresentar queixa, justificando que a “CNE, na prática, já disse” que o partido tem razão, e Francisco Rodrigues dos Santos disse esperar que a “chamada de atenção” fosse suficiente.