O Governo aprovou esta quinta-feira , em Conselho de Ministros, o decreto-lei que define que 1% do valor dos contratos para obras públicas, acima de cinco milhões de euros, deverá ser destinado à inclusão de obras de arte.
O comunicado do Conselho de Ministros, que foi dedicado na íntegra à Cultura, o Governo refere que foi aprovado, “na generalidade, o decreto-lei que estabelece um regime de inclusão, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública, criando um instrumento de promoção de arte no território nacional através de roteiros de arte pública como fator de descentralização e democratização da cultura e de promoção da coesão territorial”.
Prevê-se, como regra, que 1% do preço, em contratos de valor igual ou superior a cinco milhões de euros, seja aplicado em inclusão de obras de arte nas obras públicas objeto desses contratos”, acrescenta o mesmo texto.
O mesmo foi afirmado pela ministra da Cultura, Graça Fonseca, na conferência de imprensa que sucedeu ao Conselho de Ministros.
No dia 09 de abril, numa visita às obras de requalificação do Teatro Nacional de São Carlos, em Lisboa, o primeiro-ministro, António Costa, já havia anunciado que o Governo decidira retomar uma regra "antiga, que caiu em desuso, segundo a qual pelo menos 1% de cada grande obra pública estará afeto à encomenda e produção de uma obra artística".
Isto vale para os grandes investimentos que vamos fazer na ferrovia, na energia ou nas redes de metro", acrescentou, na altura, o primeiro-ministro.
Governo aprova requalificação de 46 museus e monumentos e três teatros nacionais
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma resolução que determina a requalificação prioritária de 46 museus e monumentos, e de três teatros nacionais do país, cuja conservação foi incluída no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Esta foi uma das medidas aprovadas no Conselho de Ministros, que decorreu durante todo o dia no Palácio Nacional de Mafra, dedicado ao setor da Cultura, e que determina que o investimento em património cultural edificado "constituirá uma prioridade" do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.
Na área do património, a resolução estabelece os objetivos de investimento em património cultural imóvel público, com as 49 intervenções previstas em equipamentos culturais - e às quais deverá caber um financiamento de 150 milhões de euros, dentro dos 243 milhões de euros anunciados para a Cultura, no âmbito do PRR.
De acordo com a versão do PRR entregue em Bruxelas, os 150 milhões serão destinados a um universo de 46 museus, palácios e monumentos, incluindo monumentos e museus emblemáticos como o Mosteiro dos Jerónimos, o Museu Nacional de Arqueologia e a Torre de Belém.
A esses 46 equipamentos culturais juntam-se intervenções de reabilitação e modernização nos teatros nacionais de São Carlos e D. Maria II, além do Teatro Camões, também em Lisboa.
Foi ainda aprovado, no Conselho de Ministros, o decreto-lei que altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, "tendo em vista responder às necessidades de salvaguarda de bens culturais em situações de emergência", num diploma que prevê, como fontes de receita do Fundo, as provenientes de fundos europeus, designadamente no âmbito dos instrumentos financeiros Next Generation European Union.
Ainda na área do património, o Governo aprovou cinco decretos que classificam ou reclassificam, como bens imóveis de interesse nacional, um conjunto de edifícios, sendo-lhes atribuída a designação de "monumento nacional", considerando, designadamente, o interesse dos bens enquanto "testemunhos notáveis de vivências ou factos históricos".
São eles o Seminário Maior de Coimbra, incluindo os três edifícios, os jardins e os muros envolventes; a Igreja de S. Miguel, situada em Castelo Branco, redenominada para Sé de Castelo Branco/Igreja de S. Miguel, matriz de Castelo Branco; a Villa Romana do Rabaçal, situada em Condeixa-a-Nova; a Igreja de Santa Maria de Coz, e parte do antigo dormitório e restantes dependências do Mosteiro de Santa Maria de Coz, em Alcobaça; e o Povoado Fortificado de Cossourado, ou Forte da Cidade, em Paredes de Coura, Vila Nova de Cerveira.
Ainda na área da classificação do património foi aprovado o decreto que classifica diversos bens móveis como bens/conjunto de interesse nacional, sendo-lhes atribuída a designação de "tesouro nacional".
É o caso da laje votiva em língua lusitana proveniente do Monte do Coelho, em Arronches, identificada em 1997; a placa em mármore com representação escultórica da Virgem com o Menino, atribuída ao italiano Gregorio di Lorenzo, do século XV, incorporada na coleção da Parques de Sintra-Monte da Lua, S.A..
Neste conjunto estão ainda contempladas a Píxide sapi-portuguesa do século XVI, pertencente a coleção particular, a caixa cilíndrica, decorada com seis cenas da vida da Virgem, de repertório tardo-gótico, em baixo-relevo; o esqueleto da Criança do Lapedo e os artefactos arqueológicos associados, em depósito no Museu Nacional de Arqueologia, datado do Paleolítico Superior; as vinte e nove estelas decoradas, provenientes do Cabeço da Mina em Vila Flor, datadas do período do Calcolítico/Idade do Bronze.
Na mesma linha, foi aprovado o decreto que classifica, como conjunto de interesse nacional diversos bens móveis arqueológicos náuticos e subaquáticos, sendo-lhes atribuída a designação de "tesouro nacional": os três astrolábios provenientes de recolha arqueológica subaquática realizada em São Julião da Barra; as seis pirogas monóxilas provenientes de recolha arqueológica subaquática realizada no rio Lima, em Viana do Castelo, e os dez canhões provenientes de recolha arqueológica subaquática, realizada na Ponta do Altar.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto-lei que cria a Associação Saber Fazer, que tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da salvaguarda e do reconhecimento das artes e ofícios tradicionais, bem como do desenvolvimento sustentável da produção artesanal.
Na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, a titular da Cultura, Graça Fonseca, na apresentação das medidas, lembrou que o Museu do Tesouro Real, situado no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, deverá abrir ao público este ano.
Ministra da Cultura garante correção de erros no acesso a apoio social de 438,81 euros
A ministra da Cultura, Graça Fonseca, garantiu esta quinta-feira que corrigirá erros de informação na atribuição do apoio social extraordinário de 438,81 euros, criado em contexto de pandemia, e garantiu que os trabalhadores do setor serão pagos.
No final de um Conselho de Ministros dedicado à Cultura, reunido no Palácio Nacional de Mafra, Graça Fonseca explicou que a tutela está a verificar e a avaliar todas as situações de pessoas que viram invalidado o acesso àquele apoio, por causa de informação incorreta nas bases de dados da Segurança Social e das Finanças.
Em causa está a existência de pelo menos 800 pedidos do apoio social extraordinário, relativo a março, que foram considerados inválidos por conterem informações desatualizadas nas bases de dados da Segurança Social, segundo informação divulgada à agência Lusa por um grupo de profissionais de Cultura.
Segundo estes trabalhadores, estão a ser excluídos do apoio os profissionais integrados em órgãos estatutários de, por exemplo, associações culturais. Apesar de não serem cargos remunerados, “a informação que consta na Segurança Social invalida o estado de exclusividade enquanto trabalhador independente”, referem.
Na semana passada, mais de trinta profissionais das artes denunciaram que continuavam sem resposta ao pedido de apoio social extraordinário, lamentando "a bola de neve burocrática" associada.
Ao longo dos dias seguintes, esse grupo de profissionais percebeu que o número de excluídos seria substancialmente superior e acabou por pedir mais esclarecimentos ao Ministério da Cultura, ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC) e à Provedora de Justiça.
O apoio social extraordinário em causa, no valor de 438,81 euros, correspondente a um Indexante dos Apoios Sociais (IAS), foi anunciado a 14 de janeiro como sendo "universal e atribuível a todos os trabalhadores" independentes, com atividade económica no setor cultural, fortemente abalado pela pandemia da covid-19.