O Conselho de Ministros aprovou hoje o regime jurídico para o exercício da atividade de segurança privada a bordo dos navios com bandeira portuguesa que “atravessem áreas de alto risco de pirataria”, foi anunciado.
A necessidade deste regime prende-se com a circunstância de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens no transporte marítimo do qual depende 90% do comércio mundial”, apontou, em comunicado, o Ministério do Mar.
A proposta de lei que autorizava o Governo a criar este regime jurídico tinha sido aprovada em 10 de janeiro.
A aprovação deste diploma tem assim em vista garantir “a segurança de pessoas e bens embarcados a bordo dos navios de bandeira portuguesa e, dessa forma, promover a competitividade do setor marítimo nacional”.
O regime prevê que os armadores possam contratar empresas de segurança privada com recurso a armas e munições adequadas à proteção dos navios.
Por outro lado, existe a possibilidade de os armadores, “em determinadas circunstâncias”, contratarem empresas nacionais ou estrangeiras para a prestação deste serviço.
São garantidos os mecanismos de segurança pública necessários, mediante a consagração de um quadro legal que assegura a efetiva capacidade de proteção dos navios, tendo em conta a subsidiariedade das atividades, ações e mecanismos e a proporcionalidade dos meios e recursos, garantindo-se igualmente um controlo rigoroso do exercício da atividade de segurança a bordo”, assegurou o Governo.
De acordo com o ministério tutelado por Ana Paula Vitorino, a aprovação deste decreto-lei “colmata necessidades há muito identificadas pelo setor”
Rio aponta brutal degradação dos serviços públicos
O presidente do PSD, Rui Rio, defendeu esta quinta-feira que o Governo de António Costa degradou os serviços públicos de “forma brutal” e aumentou os impostos “como nunca”, sendo este caminho “completamente errado”.
É preciso pensar no que foi este Governo nos últimos quatro anos e no que fez. E este degradou os serviços públicos aos portugueses de uma forma brutal e, ao mesmo tempo, aumentou os impostos como nunca se aumentou em Portugal, a carga fiscal está como nunca esteve ao longo da história toda de Portugal”, disse na entrega das listas pelo círculo eleitoral do Porto às eleições legislativas.
Se se pagam mais impostos, os serviços públicos deveriam ser melhores, mas não é isso que acontece, aliás estão piores", argumentou.
A propósito, o social-democrata apontou a degradação, sobretudo, na saúde, nos transportes ou nos cartórios notariais, lembrando as demoras para pedir o cartão de cidadão ou a reforma.
Além disso, na educação, o presidente do PSD afirmou que o Governo não fez os concursos para os assistentes operacionais a tempo, o que significa que não vai haver pessoal suficiente para o arranque das aulas.
Isto é desleixo, degradação e desprezo pelos serviços públicos”, reforçou.
Rio considerou que também os salários deveriam ser “elevadíssimos”, particularmente na função pública, o que não é o caso.
Isto é sinónimo de péssima gestão porque com mais dinheiro fazem pior”, realçou.
Portanto, nas eleições legislativas, o presidente do PSD declarou que as pessoas vão dizer se querem mais quatro anos iguais ou se querem mudar para melhor, acrescentando que a avaliação a este Governo não deve ser feita com base nos últimos acontecimentos, mas no que foi feito nos últimos anos.
E, a este respeito, Rui Rio salientou que os dados económicos são tudo “menos saudáveis”, falando em degradação do défice externo e no aumento do endividamento de Portugal perante o mundo.
Esse foi o indicador fundamental que, há uns anos, trouxe a `troika´ a Portugal, mas não estou com isto a dizer que rapidamente vem aí a `troika´, mas a dizer que o caminho que estamos a seguir é errado”, ressalvou.