O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros manifestou abertura para que em sede de especialidade possa ser obtido um “amplo consenso” em torno da alteração proposta pelo Governo às regras da contratação pública,

Num debate em que vários partidos fizeram uma apreciação crítica à proposta e em que outros manifestaram intenção de avançar com alterações para impor alguns travões às mudanças preconizadas pelo Governo, o secretário de Estado André Caldas aproveitou para sublinhar a importância deste tipo de reforma “merecer um amplo consenso da Assembleia da República”.

Afirmando que o Governo está disponível para “o diálogo político” que os partidos entendam necessário aprofundar em sede de espacialidade, o secretário de Estado lembrou que o Governo poderia ter legislado esta matéria por decreto, mas que foi justamente para reunir o maior consenso à volta do tema que remeteu o diploma para o parlamento.

Em causa está uma proposta de lei que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.

No caso das medidas especiais da contratação pública são agilizados os procedimentos para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

São igualmente agilizados os procedimentos para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus, com possibilidade de iniciar procedimentos de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades quando o valor do contrato for inferior aos limites previstos na lei e de iniciar procedimentos de ajuste direto simplificado quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15.000 euros.

O diploma prevê ainda a possibilidade de estabelecer uma reserva de participação em procedimento pré-contratual a micro e pequenas e média empresas e a entidades com sede no território intermunicipal onde se localize a entidade adjudicante, para a aquisição de bens móveis ou de serviços correntes.

Durante o debate, Bruno Dias, do PCP, admitiu existir consenso na necessidade de introduz correções e ajustes na contratação pública de forma a ultrapassar “obstáculos recorrentes que se colocam ao investimento público”, mas alertou para alguns riscos da proposta com o procedimento de consulta prévia com convite a pelo menos cinco entidades, entre outros.

Isabel Pires, do BE, também deixou alguns reparos salientando que se o seu partido sempre “pugnou por um parque habitacional público” também “pugna por regras claras de transparência, rigor e escrutínio à contratação pública” e sinalizou que o Bloco partirá para o debate na especialidade com o objetivo de “melhorar o processo”.

Do lado do PSD, João Salgueiro Mendes afirmou a necessidade de assegurar critérios de rigor e transparência porque está em causa a utilização de dinheiros públicos e ainda que entenda o propósito da proposta (evitar que a burocracia impeça o país de aproveitar fundos comunitários sobretudo no atual contexto de crise económica causada pela pandemia) salientou que há matérias que causam reserva e devem ser mitigadas na especialidade.

João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, precisou que ainda que acompanhe o Governo na intenção de simplificar as regras, o que vê na proposta não vem descomplicar.

As críticas mais fortes foram ouvidas do lado CDS-PP, PAN e Chega, nos quais a insistência em temas como o ajuste direto levaram o secretário de Estado a referir, no encerramento do debate, que falaram de outra coisa que não da proposta do Governo.

“O que disseram sobre a possibilidade de alargamento de ajustes diretos é falso e uma total mistificação que não consta da proposta em discussão”, precisou o governante.

Antes, André Silva, do PAN, tinha referido que a proposta “dá passos largos na redução da concorrência na contratação pública e na redução da transparência e acusou o Governo de criar regimes de exceção, ao isentar de concurso público os contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus “para valores até 5.350 mil euros”.

João Gonçalves pereira, do CDS-PP, também acusou o Governo de “passar do 8 para o 80” no “regime excecional para ajustes diretos em projetos cofinanciados” e André Ventura, do Chega, considerou que a proposta fala de transparência, ao mesmo tempo que cria “um regime especial para projetos cofinanciados em que passamos a ter um ajuste direto à margem de qualquer controlo”.

Na agenda do parlamento, constava que este debate incluísse também o projeto de lei do Chega que pretende estabelecer um “período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado”, mas hoje de manhã o Governo informou que não aceitava que essa iniciativa fosse debatida ao mesmo tempo que a sua proposta, o que levou a um protesto do deputado único na abertura dos trabalhos.

Perante a reclamação de André Ventura, o presidente da Assembleia da República explicou que, quando há arrastamentos, o partido proponente ou o Governo “podem ou não aceitar esses arrastamentos, se não tiverem nada que ver com o que está a ser discutido” e os deputados votaram em maioria não debater o projeto.

/ AM