O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que define o modelo de recuperação do tempo de serviço dos professores, repondo dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado entre 2011 e 2017.
A solução agora aprovada – recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias - permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental”, é referido no comunicado do Conselho de Ministros, divulgado no final da reunião.
Segundo o Governo, os dois anos, nove meses e 18 dias serão contabilizados “no momento da progressão ao escalão seguinte, o que implica que todos os docentes verão reconhecido esse tempo, em função do normal desenvolvimento da respetiva carreira”.
À medida que os docentes progridam ao próximo escalão após a produção de efeitos do presente decreto-lei, ser-lhes-á contabilizado o tempo de serviço a recuperar, pelo que a posição relativa na carreira fica assegurada”, lê-se ainda na nota.
Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, afirmou que o decreto-lei foi aprovado depois de um “longo e aturado processo negocial onde o Governo negociou com boa-fé, transparência e clareza”.
A solução encontrada permite uma “aceleração muito significativa das progressões” e está “no limite do esforço financeiro que o país pode suportar”.
Questionado sobre a posição dos sindicatos dos professores, de contestação ao diploma, e eventuais impactos no terceiro período letivo, o ministro disse que o "Governo respeita as formas de luta legítimas" dos trabalhadores.
Por outro lado, sublinhou, "acredita que as comunidades educativas cumprirão os seus projetos pedagógicos" e irão "respeitar o direito à educação" independentemente das "legítimas formas de luta" dos profissionais.
O que temos assistido é que as organizações sindicais impõem as suas prioridades", disse, insistindo, contudo, que acredita que "as comunidades educativas cumprirão os seus projetos".
Tiago Brandão Rodrigues adiantou ainda que "todos os docentes receberão a totalidade do tempo" de serviço no "momento da primeira progressão" a partir de 01 de janeiro de 2019, sendo que em alguns casos essa retribuição já terá ocorrido.
As negociações sobre o tempo de serviço congelado dos professores terminaram na segunda-feira sem acordo, com os sindicatos a classificarem a reunião como “uma farsa carnavalesca” e o ministro da Educação a afirmar que houve seriedade durante todo o processo.
Depois da reunião de segunda-feira passada, a plataforma de dez estruturas sindicais de professores, que tem negociado com o Governo a recuperação do tempo de serviço congelado, decidiu não pedir uma reunião suplementar.
Em dezembro do ano passado, e depois de falharem as negociações com os sindicatos dos professores, o Governo aprovou a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado, contra a reivindicação de nove anos, quatro meses e dois dias.
Só que o Orçamento de Estado para 2019, aprovado antes, obrigava o Governo a retomar as negociações com os professores e, por isso, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu vetar o diploma do Governo.
As negociações foram, entretanto, retomadas. Os sindicatos continuaram a reivindicar a devolução integral do tempo congelado e o primeiro-ministro, António Costa, avisou, então, que, se as negociações falhassem, o executivo voltaria a aprovar o decreto que repõe dois anos, nove meses e 18 dias do tempo congelado.
BE e PCP pedem apreciação parlamentar do decreto
Bloco de Esquerda e PCP vão pedir a apreciação parlamentar do decreto do Governo sobre o tempo de serviços dos professores, que conta apenas dois anos, nove meses e 18 dias do período congelado, anunciaram hoje os partidos.
Estas posições foram transmitidas pelas deputadas Joana Mortágua (Bloco de Esquerda) e Ana Mesquita (PCP), com os Verdes, por intermédio de Heloísa Apolónia, a manifestar também concordância com estas iniciativas de bloquistas e comunistas.
As iniciativas de requerer a apreciação parlamentar, na sequência da eventual promulgação do decreto pelo Presidente da República, surgiram poucas horas depois de o Conselho de Ministros ter aprovado o diploma que define o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes, congelado entre 2011 e 2017.
Em declarações aos jornalistas, a deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua afirmou que "uma década de trabalho dos professores não pode corresponder a um apagão numa carreira".
A proposta que os sindicatos levaram ao Governo caracteriza-se pela razoabilidade. Ao contrário do que se passou na Madeira e nos Açores, não há qualquer razão para que o Governo, no continente não chegue também a acordo com os professores", disse.
Joana Mortágua acusou o Governo de ter mantido uma linha de "arrogância" negocial e, por isso, "o Bloco de Esquerda vai manter a sua palavra".
Quando o Presidente da República promulgar o diploma do Governo, o Bloco de Esquerda fará o pedido de apreciação pelo parlamento. Queremos que o parlamento se possa pronunciar novamente sobre o problema", afirmou.
Já Heloísa Apolónia, do PEV, condenou "a intransigência do Governo relativamente à contagem do tempo de serviço dos professores".
Os professores sentaram-se à mesa com propostas concretas, variadas, tendo em conta uma situação de igualdade no continente relativamente à solução encontrada nos Açores e na Madeira. O Governo, pelo contrário, não mostrou qualquer vontade de negociação e, no próprio dia em que se sentou à mesa, estava já preparado um diploma com a proposta de sempre", acusou Heloísa Apolónia.
Nesta circunstância, a deputada do PEV defendeu que a Assembleia da República "deve fazer alguma coisa" e que todos os grupos parlamentares "deverão ajustar o seu discurso" face ao que têm defendido, designadamente o PSD.
O PSD já publicamente disse que os professores deveriam ter todo o seu tempo de serviço contado. É bom que vote para que isso seja possível. É uma questão de justiça que está em cima da mesa", completou.
Pela parte do PCP, a deputada Ana Mesquita considerou que o Governo "optou pelo incumprimento face à deliberação da Assembleia da República em sede de Orçamento do Estado para 2019, que consagra a contagem integral do tempo de serviço, apenas ficando dependente de negociação o prazo e o modo como a expressão remuneratória deve ser realizada".
Assim que o decreto seja promulgado eventualmente pelo Presidente da República, apresentaremos uma apreciação parlamentar, no sentido de que todo o tempo de serviço seja consagrado na lei e os direitos dos professores sejam respeitados. O Governo optou pelo pior dos cenários", advogou, contrapondo com a abertura negocial demonstrada pela parte sindical.
Não houve qualquer tipo de esforço do Governo para encontrar uma posição comum", acrescentou.