O programa do XXII Governo, aprovado em Conselho de Ministros, é deliberadamente omisso sobre qualquer revisão constitucional na próxima legislatura e elimina as referências à reforma da lei eleitoral previstas no programa eleitoral do PS.
No programa eleitoral do PS, aprovado em junho, em Convenção Nacional deste partido, colocava-se como objetivo "reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo".
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Para ir ao encontro das preocupações políticas dos parceiros parlamentares de esquerda, sobretudo o Bloco de Esquerda e o PCP, além da questão da reforma da lei eleitoral, como referiu à agência Lusa fonte do executivo, "ficou igualmente de fora do programa qualquer objetivo de revisão constitucional".
"O Programa do Governo mantém a exclusão de qualquer privatização, de cortes em salários e pensões, do agravamento fiscal sobre bens e serviços essenciais, bem como do desagravamento da TSU (Taxa Social Única)", acentuou a mesma fonte do executivo.
O Governo considera ainda que está a aproximar-se dos parceiros parlamentares de esquerda (Bloco de Esquerda, PCP, PEV e Livre) e do PAN ao apresentar medidas para o "reforço da ferrovia e de serviços públicos como educação e saúde, manutenção da redução do preço dos passes sociais em todo o território e abolição, até ao final de 2020, dos plásticos não reutilizáveis (como pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes, por exemplo), antecipando em um ano a aplicação da diretiva europeia e definindo um horizonte próximo, mas realista, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico."
Ainda relativamente a políticas programáticas que o executivo considera comuns às forças de esquerda, são apontados como exemplos a ideia de "aumentar as pensões e prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos, nomeadamente através da reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos acima do limiar de pobreza".
Neste objetivo, inclui-se igualmente, segundo o Governo, "o apoio à natalidade, nomeadamente através do complemento-creche e o investimento na rede de equipamentos sociais de apoio à infância, designadamente creches e jardins-de-infância", assim como como o princípio programático de "aumentar de forma progressiva a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de, no horizonte da legislatura, atingir dois por cento da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado".
No seu programa, o novo Governo optou ainda por clarificar a continuidade da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública).
O Governo pretende "aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da CRESAP, garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço."
Outra das medidas incluída no programa é a proposta para aumentar a idade mínima para acesso a espetáculos tauromáquicos, que atualmente está nos 12 anos.
Este objetivo do executivo de "elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos", eventualmente para os 16 anos, consta do capítulo do programa do Governo dedicado às medidas para a proteção dos consumidores.
A legislação em vigor, designadamente o decreto de fevereiro de 2014, determina que "estão sujeitos a classificação etária os espetáculos de natureza artística e os divertimentos públicos", sendo os tauromáquicos para maiores de 12 anos.
Principais medidas fiscais do programa do executivo
O programa do Governo continua a apostar na reposição de rendimentos e dá um novo fôlego às questões ambientais, propondo várias medidas no âmbito da fiscalidade verde.
O novo Governo de António Costa promete prosseguir o desagravamento fiscal do rendimento das famílias, mas pretende direcionar a medida para o patamar de rendimentos médios, ou seja, aqueles que na legislatura anterior foram menos beneficiados com a alteração dos escalões – centrada sobretudo nos rendimentos mais baixos.
O programa aposta ainda no aprofundamento, no âmbito da Concertação Social, de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.
Na vertente ambiental, avança com propostas que discriminam positivamente os produtos e serviços mais ecológicos.
Eis as principais medidas fiscais da proposta de programa de Governo:
- IRS
O Governo do PS compromete-se a prosseguir a política de devolução de rendimentos das famílias, através da revisão dos escalões do IRS e de medidas que acentuem a progressividade do imposto.
O executivo quer aumentar as deduções fiscais do IRS em função do número de filhos, expurgando desta equação a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais.
Na calha está também uma alteração ao esquema de benefícios e deduções fiscais (como as que são concedidas através de um conjunto de despesas, por exemplo) com efeitos regressivos.
Além disso, o Governo promete avançar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimento no IRS, eliminando as diferentes taxas atualmente existentes, que permitem a quem tem rendimentos de capitais, por exemplo, optar por pagar uma taxa autónoma, de 28%, ou por englobá-los ao rendimento de trabalho ou pensões e sujeitá-lo ao esquema de taxas aplicáveis aos escalões de rendimento coletável.
- Benefícios fiscais
O resultado do grupo de trabalho que, na legislatura anterior, avaliou os benefícios fiscais existentes em Portugal deverá agora servir de base à avaliação “regular e sistemática” dos benefícios fiscais que o programa do Governo propõe.
Neste contexto, o executivo promete tornar o sistema fiscal “mais simples e transparente” e com um maior nível de exigência na explicitação dos objetivos que levam à criação ou manutenção de um determinado benefício fiscal.
O Governo quer garantir que “a política fiscal está alinhada com os objetivos de transição energética e de descarbonização da sociedade”, prometendo para tal continuar com a eliminação das isenções e benefícios fiscais associados aos combustíveis fósseis e as isenções de taxa de carbono (exceto quanto ao comércio europeu de licenças de emissão).
O executivo quer também criar incentivos que levem as empresas a apostar menos na disponibilização de carros (ou então que disponibilizem apenas veículos elétricos) e mais na comparticipação do uso de transportes públicos, pretendendo ainda dar uma “clara vantagem fiscal aos veículos elétricos e reforçar a discriminação positiva dos veículos de melhor desempenho ambiental”.
O Governo pretende, igualmente, criar incentivos para a eficiência energética, sobretudo nos edifícios de habitação.
Ainda neste domínio, o programa recupera uma medida já prevista no Orçamento do Estado para 2019, prometendo criar o Plano Poupança Floresta, destinado a incentivar o investimento de pequenos investidores na floresta nacional através de um benefício fiscal.
- Incentivos ao investimento e inovação
O programa do Governo propõe a devolução integral do IVA pago pelos centros de investigação sem fins lucrativos na compra de equipamentos, materiais e serviços para projetos de investigação, desde que os valores do IVA não sejam dedutíveis.
Entre as medidas que integram o programa inclui-se a criação de um quadro fiscal favorável aos ganhos de escala das empresas e à sucessão empresarial e a revisão do sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE), de forma a incentivar o investimento privado.
Em paralelo, aumenta-se de 10 para 12 milhões de euros o valor máximo de lucros que as empresas podem reinvestir e deduzir à sua coleta do IRC.
O Governo tenciona também criar uma tarifa social de acesso a serviços de Internet, de modo a permitir a sua utilização mais generalizada.
- Salários
O Governo quer que o salário mínimo nacional avance dos atuais 600 euros para os 750 euros em 2023, conforme anunciou o primeiro-ministro na tomada de posse do novo executivo, deixando para a negociação com os parceiros sociais os ‘saltos’ anuais que devem ser fixados de forma a atingir aquela meta.
Mas em matéria de rendimentos e política salarial, o novo Governo pretende ir além da questão do salário mínimo nacional, através da negociação em sede de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.
Neste contexto, propõe desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais, através de estímulos concretos à melhoria dos leques salariais de cada empresa, penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar definido e beneficiando as que tiverem uma trajetória positiva em contexto de valorização salarial.
O Programa do XXII Governo Constitucional aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.
Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.
Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República – calendário que mereceu a discordância do PSD.