O PSD alertou esta quinta-feira que o anterior Governo não assinou o contrato do TGV, relativamente ao qual o Estado foi condenado a pagar quase 150 milhões de euros, porque o documento foi chumbado pelo Tribunal de Contas.
“O contrato [da obra de execução do TGV] foi feito [com o consórcio Elos] pelo anterior Governo do PS e foi suspenso pelo anterior Governo do PSD. Mas este contrato foi chumbado pelo Tribunal de Contas (TdC). Era impossível assinar um contrato chumbado pelo TdC”, justificou Luís Leite Ramos, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, à margem de uma conferência de imprensa sobre portagens, no Porto.
Para o PSD, a condenação do Tribunal Arbitral, divulgada esta quinta-feira, alerta para os “riscos” que o atual Executivo socialista “está a correr com a reversão dos contratos dos transportes” de Lisboa e do Porto”.
De acordo com Luís Leite Ramos, no caso da concessão dos transportes, o TdC “ainda não se pronunciou”, facto que representa “um risco de indemnizações mais significativas” por travar o processo.
“O contrato do TGV foi chumbado pelo TdC e, mesmo assim, o Tribunal Arbitral decidiu que há direito a indemnização”, frisou o deputado.
Para o social-democrata, o Governo já disse, “e bem, que vai recorrer” da decisão relativa ao TGV.
No caso da reversão da concessão dos transportes, o PSD quer saber se “o Governo acautelou todos os riscos” e se “o interesse está plenamente garantido”.
O ministro do Ambiente garantiu em fevereiro, no Porto, que o fim da concessão dos transportes não implica qualquer indemnização às empresas vencedoras do concurso lançado pelo anterior Governo, já que o mesmo tinha, pelo menos, “duas ilegalidades com significado”.
“Os transportes rodoviários serão muito mais bem geridos por quem está perto dos problemas, por quem gere as autarquias”, anunciou Matos Fernandes.
“O Governo não invocou o interesse público para por fim às concessões. Não o tendo feito, não há lugar a indemnizações. Os contratos não tinham o visto do Tribunal de Contas e encontramos duas ilegalidades que impediam esse visto”, esclareceu o governante.
O Estado foi condenado a pagar quase 150 milhões de euros ao consórcio Elos, que ganhou a obra de execução do TGV (comboio de alta velocidade), mas vai recorrer da decisão do Tribunal Arbitral, noticia hoje o Público.
Em fevereiro de 2014, foi constituído o tribunal arbitral para a avaliação do pedido de indemnização apresentado pelo consórcio ELOS - Ligações de Alta Velocidade, “na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas aos contratos relacionados com as infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia e da Estação de Évora”.
Ao consórcio Elos, liderado pela então Soares da Costa e pela Brisa, foi adjudicado o projeto de ligação de alta velocidade ferroviária Poceirão-Caia, cujo contrato foi chumbado pelo Tribunal de Contas, no final de março de 2012, levando o governo de então a anunciar o abandono “definitivo” da construção de uma rede portuguesa de alta velocidade (mais conhecida como TGV).
Na sequência desta decisão, o consórcio avançou com um pedido de indemnização ao Estado por despesas incorridas de 169 milhões de euros.