O PSD propôs esta quarta-feira mais um dia de férias aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por cada 80 horas de trabalho suplementar e um prémio extraordinário de desempenho que pode ir até 50% de um salário.
Estas foram duas das 16 propostas entregues pelo PSD de alteração na especialidade do Orçamento Suplementar, destinado a fazer face às consequências da pandemia de Covid-19.
Seria um prémio para todos os profissionais de saúde que estiveram envolvidos, todos - médicos, assistentes operacionais, enfermeiros, auxiliares - porque não há aqui primeiros nem segundos, todos foram indispensáveis para que o SNS respondesse de forma digna. O prémio não pode ser só virtual, tem de ser real", justificou o deputado do PSD Duarte Pacheco, em conferência de imprensa no parlamento.
Os sociais-democratas não adiantaram o custo quer desta medida quer da globalidade das propostas, remetendo esses valores para o debate parlamentar na especialidade.
O próprio Governo, pela voz do senhor ministro das Finanças, disse que dificilmente o défice ficará nos 6,3%, será o que a realidade impuser. Não serão as propostas do PSD que irão denegrir ou manchar o Orçamento Suplementar", defendeu Duarte Pacheco, apontando que muitas das medidas propostas pelo PSD não têm custos.
Como exemplos deste tipo de medidas que não agravam a despesa, o deputado apontou a exigência do pagamento a 30 dias das dívidas do Estado aos fornecedores ou a redução para metade dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e por cessação de atividade para quem ficou desempregado durante o estado de emergência ou de calamidade.
As medidas hoje entregues pelo PSD dividem-se em três blocos: reforço dos apoios às famílias, reforço dos apoios às empresas e reforço da justiça e da transparência.
Neste último bloco, inclui-se a redução para metade face à proposta do Governo dos montantes dos contratos dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas, a exigência de que o Governo envie previamente ao parlamento informação "fundamentando qualquer injeção de capital da TAP" e uma moratória no pagamento do empréstimo da República à Região Autónoma da Madeira.
Nas propostas para as famílias, o PSD defende, entre outras, a prorrogação do prazo para resgatar Planos de Poupança Reforma sem penalização fiscal até ao final do ano, o alargamento do apoio dos serviços de apoio domiciliário ou a criação de um regime excecional para as bolsas de estudo no próximo ano letivo.
No apoio às empresas, os sociais-democratas propõem a possibilidade de dedução dos prejuízos ficais por um período de 12 anos e um regime que evite a penalização dos proprietários de alojamento local que pretendam mudar os seus imóveis para arrendamento de longa duração.
Estas propostas do PSD pretendem contribuir para ajudar o país, as empresas e os portugueses e defender a economia e as pessoas nesta fase difícil em que vivemos", afirmou o vice-presidente da bancada do PSD Afonso Oliveira.
O deputado lamentou que "o próprio Governo acredite muito pouco que as medidas propostas sejam suficientes para alcançar as metas propostas", já que assumiu que o défice público "pode ser ultrapassado e que a recessão económica "pode ser pior que a apresentada".
Apoio extraordinário para trabalhadores independentes sem proteção social
O PS entregou uma alteração à proposta do Governo de Orçamento Suplementar para 2020 que prevê a atribuição de um apoio extraordinário, a pagar entre julho e dezembro, destinado aos trabalhadores independentes sem proteção social.
Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente da bancada socialista João Paulo Correia salientou que a prestação terá um valor equivalente a um IAS (Indexante de Apoio Social), ou seja, 438,81 euros, e visa apoiar trabalhadores independentes que registaram uma quebra de rendimento relevante em consequência da pandemia de covid-19.
Consideram-se abrangidos os trabalhadores que estejam em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, ou como trabalhador independente, paragem, redução ou suspensão da atividade laboral ou quebra de, pelo menos, 40% dos serviços habitualmente prestados", refere-se num dos primeiros pontos desta alteração apresentada pela bancada do PS.
No diploma, agora como contrapartida, o PS pretende também que o beneficiário deste novo apoio terá de integrar o sistema de segurança social "pelo menos" por um período de 30 meses findo o prazo da concessão da prestação social - medida que tem como o objetivo "integrar" um conjunto de cidadãos com um trabalho caracterizado pela informalidade.
O apoio previsto não é acumulável com outras prestações de desemprego, de cessação ou redução da atividade ou de compensação retributiva por suspensão de contrato", lê-se no diploma dos socialistas.
Além desta medida, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma segunda proposta de alteração ao Orçamento Suplementar para prorrogar até dezembro a autorização legislativa concedida ao Governo para legislar no âmbito do regime jurídico de contraordenações em matéria económica.
A autorização legislativa atualmente em vigor tem um prazo de vigência de 120 dias.
Bloco quer reduzir mensalidades das creches
O BE propôs que o Orçamento Suplementar permita a redução da mensalidade das creches às famílias afetadas pela pandemia, defendendo ainda a contratação de um contingente de professores para ajudar em momento de crise.
Estas são duas das 20 propostas de alteração ao Orçamento Suplementar apresentadas hoje pela deputada do BE Mariana Mortágua, em conferência de imprensa no parlamento, no dia em que termina o prazo para os partidos poderem apresentar alterações ao documento já aprovado na generalidade.
Entre as novidades anunciadas, de um “pacote de medida bastante equilibradas”, na perspetiva do BE, está a redução da mensalidade das creches às famílias afetadas pela pandemia, pretendendo que esta seja “proporcional à perda de rendimento para os agregados cujo rendimento tenha sido reduzido em pelo menos 20% desde o início da pandemia”.
De acordo com a proposta, o BE quer assegurar que “nenhuma criança perde vaga na creche que frequenta, por razões relacionadas com o não pagamento da respetiva mensalidade devida no período de confinamento recomendado ou obrigatório, em particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar”.
Garanta um apoio do Estado para pagamento das despesas de funcionamento e salários dos funcionários das creches e jardins de infância, nesta fase excecional, condicionado à não existência de despedimentos ou recurso ao regime do 'lay-off'”, propõe ainda.
Na área da educação, de acordo com Mariana Mortágua, o BE defende que é preciso reforçar os meios humanos nesta fase de pandemia, propondo a contratação de um contingente de professores que possam dar uma ajuda neste momento de crise”.
PCP propõe reforço da segurança social
O PCP apresentou, no parlamento, o terceiro e último pacote de alterações ao orçamento suplementar, num total de 50, incluindo um “reforço das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social”.
As medidas foram apresentadas pela deputada Paula Santos na Assembleia da República, findo o prazo para a entrega de propostas de alteração ao orçamento suplementar, já aprovado na generalidade e que está na fase do debate na especialidade.
O objetivo, segundo Paula Santos, é apresentar soluções para “problemas concretos” que são “sentidos pelos trabalhadores e pelo povo” e não tiveram resposta no orçamento apresentado pelo Governo para fazer face à crise causada pela pandemia de Covid-19.
O reforço das verbas para a Segurança Social tem por objetivo garantir que “são repostas as verbas usadas neste período nas medidas temporárias e excecionais” para responder aos efeitos do surto epidémico causado pelo novo coronavírus.
A deputada do PCP não avançou com um valor das medidas propostas pela sua bancada, mas adiantou que várias das propostas também resultam “em arrecadação de receitas” pelo Estado, como a criação de uma taxa de “35% sobre as transferências para ‘off-shore’ ou o fim das Parcerias Público-Privadas (PPP).
Paula Santos também nada disse sobre se o partido tem a garantia de aprovação de alguma das propostas, embora também tenha dito que se vai “bater” por elas no debate na especialidade por serem “além de justas, necessárias” para o país.
Outras das alterações dos comunistas passam pela concretização de muitas das propostas que o partido tem vindo a defender desde março, início da pandemia, como resposta à crise que levou o Governo a apresentar um orçamento suplementar e a prever que a economia caia 6,9% este ano.
A proibição dos despedimentos enquanto durar a crise pandémica, a criação de um subsídio de risco, no setor publico e privado, e o reforço de 25% no orçamento do Serviço Nacional de Saúde são outras das medidas entregues no parlamento.
Outra das ideias passa por reforçar as transferências de verbas para os transportes públicos e os apoios aos setores agrícola e das pescas.
A votação final do Orçamento Suplementar está marcada para 3 de julho, depois de o documento ter sido aprovado na generalidade apenas com os votos favoráveis do PS.
As bancadas do PSD, BE, PCP e Verdes abstiveram-se, enquanto CDS-PP e os deputados únicos do Chega e da Iniciativa Liberal votaram contra.