Esta posição foi assumida na Assembleia da República por João Galamba, membro do Secretariado Nacional do PS, depois de a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, ter apresentado o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas.
«O corte de 600 milhões de euros nas pensões representa um regresso ao aprofundamento da austeridade e o que mais tem danificado a economia portuguesa são os sucessivos cortes nos rendimentos das famílias, dos funcionários públicos, dos pensionistas e de quem recebe prestações sociais. Essa política de cortes não funciona, parece ser inconstitucional e, como tal, o PS não alinha nesse tipo de estratégia», declarou João Galamba, já depois de ter advertido que os socialistas ainda desconhecem o teor do Programa de Estabilidade e do Plano Nacional de Reformas aprovados em Conselho de Ministros.
Sobre as medidas anunciadas por Maria Luís Albuquerque, João Galamba referiu que o PS «esperava que o Governo já tivesse aprendido um pouco com o passado, mas mostra afinal mostra que quer reincidir nos erros».
«Para essa política, o PS não está nem estará disponível», advertiu o dirigente socialista, antes de acusar o executivo de ter «quebrado mais uma vez aquilo que chamou contrato de confiança».
«A sobretaxa [em IRS], medida extraordinária que apenas duraria enquanto vigorasse o programa de ajustamento, mas que depois o Governo disse que retiraria integralmente em 2016 se a receita fiscal corresse bem, vai afinal ser atirada até ao final da próxima legislatura, em 2019. Por outro lado, este Governo reincide nas políticas de austeridade com um corte de pensões em 2016.»
Ainda a propósito do sistema público de pensões, João Galamba referiu que o Governo apresentou já uma medida considerada inconstitucional em 2014 no valor de 370 milhões de euros (convergências das pensões da Caixa Geral de Aposentações).
«O Governo vem agora com uma nova medida de corte de pensões num valor quase do dobro da última que foi considerada inconstitucional. O mais espantoso é que, para o Governo, esta parece ser a medida central para garantir a consolidação orçamental.»
Em contraponto, João Galamba procurou assegurar que o PS estará indisponível «para manter uma política de austeridade».
«E muito menos estará disponível para realizar cortes que já foram considerados inconstitucionais e que muito provavelmente serão considerados novamente inconstitucionais. É incompreensível que o Governo insista numa matéria já considerada inconstitucional, revelando também uma enorme falta de coragem política ao dizer que só pode tomar essa medida com o PS. Mas o PS está indisponível para insistir na austeridade. O PS não aplicará o programa deste Governo.»
BE: «Dois pesos e duas medidas»
Por sua vez, o BE, através do líder parlamentar, Pedro Filipe Soares, considerou que o Programa de Estabilidade do Governo «não tem viabilidade» e usa de «dois pesos e duas medidas», insistindo em medidas «obviamente inconstitucionais».
«Do nosso ponto de vista este documento não tem viabilidade, é apresentado por um Governo em fim de mandato mas é também apresentado por uma linha política que não terá continuidade porque será derrotada nas eleições do próximo outono.»
O dirigente do BE considerou que o documento apresentado pelos ministros das Finanças e da Presidência é «inaceitável» e assenta na «continuação dos cortes, com medidas até consideradas inconstitucionais» pelo Tribunal Constitucional (TC).
«Quando o Governo vem dizer que quer continuar a cortar nos salários da administração pública mesmo depois de o TC ter dito que a partir de 2016 isso não era possível, é óbvio que o Governo quer continuar a guerra com o TC.»
Para o deputado bloquista, o Plano de Estabilidade revela «uma política de dois pesos e duas medidas: ao mesmo tempo que diz que quer continuar a cortar nos salários de quem trabalha, vem dizer que vai reduzir os impostos sobre as elétricas como a EDP».
«A austeridade só fez mal ao país, retirou pensões, salários, e continuar a austeridade depois da ‘troika' e mesmo para lá do mandato deste Governo é inaceitável.»
PCP: executivo pretende manter a política da troika
O PCP rejeitou «liminarmente» as medidas propostas, acusando o executivo de pretender manter a política da troika.
«O PCP rejeita, e rejeita liminarmente, estas medidas do Governo e, na próxima semana, quando este programa for discutido na Assembleia da República, iremos defender propostas alternativas que promovem o crescimento e o desenvolvimento económico, a criação de emprego e a melhoria e elevação da qualidade de vida dos portugueses», afirmou o deputado do PCP Paulo Sá.
Ressalvando que o PCP ainda não recebeu qualquer documento e só sabe «aquilo que o Governo quis dizer na conferência de imprensa», Paulo Sá acusou o executivo de maioria PSD/CDS de querer manter a política da troika, apesar de o programa de assistência financeira já ter terminado há quase um ano.
«O Governo pretende perpetuar esta política, pretende continuar a confiscar salários, confiscar pensões, atacar os serviços públicos e as funções sociais do Estado, na Educação, na Saúde, na Segurança Social e pretende manter o brutal aumento de impostos que incide sobre o rendimento dos trabalhadores.»
Por outro lado, continuou o deputado comunista, o Governo prepara-se para, pelo quarto ano consecutivo, «reduzir a taxa de imposto que incide sobre os lucros das empresas e que beneficia essencialmente as grandes empresas e também eliminar a contribuição sobre o setor energético».
Paulo Sá deixou ainda uma nota sobre um facto que «a ministra das Finanças se esqueceu muito convenientemente de referir na conferência de imprensa» relativamente à sobretaxa, que representa «menos de um quarto do brutal aumento de impostos consumado em 2013», ou seja, 700 milhões em 3 mil e 200 milhões.
«Mesmo que essa sobretaxa venha a ser eliminada até 2019 ainda restarão os três quartos do brutal saque fiscal que foi imposto em 2013 e na altura temos que lembrar que o Governo disse que era só enquanto durasse o programa da troika, agora será para perpetuar para além de 2019.»
CDS-PP concorda com corte de 600 milhões nas pensões
A vice-presidente da bancada do CDS-PP Cecília Meireles concordou hoje com o corte de 600 milhões nas pensões que o Governo anunciou, argumentando que há um problema de sustentabilidade, e também não adiantou como pretende fazê-lo.
«Em relação às pensões, há uma questão de sustentabilidade que tem que ser resolvida e aquilo que está previsto no documento corresponde exatamente àquilo que o primeiro-ministro tinha falado já há um ano e que esperemos que seja possível chegar a um compromisso com o principal partido da oposição», declarou Cecília Meireles aos jornalistas, no parlamento.
Questionada depois sobre a posição do CDS-PP e a forma de realizar a reforma no sistema de pensões, que, de acordo com o Governo envolve um corte de 600 milhões de euros, Cecília Meireles reiterou que «há um problema de sustentabilidade do sistema de pensões» e que é «preciso chegar a uma solução de compromisso».
Cecília Meireles defendeu ainda que o documento anunciado pelo Governo «traz notícias importantes às famílias», nomeadamente a redução da sobretaxa do IRS, «uma redução que começa já em 2016, já para o ano, e que, ano a ano, parcela a parcela, se vai fazendo sentir progressivamente até a sobretaxa acabar».
«Aquilo que foi dito e que o CDS sempre defendeu é que era importante que uma medida excecional não se tornasse em normal. Temos que compreender que fazemos propostas realistas e, neste momento, fasear as medidas é a melhor forma de garantir que são cumpridas», afirmou.
Também relativamente à redução do IRC, a vice da bancada centrista valorizou a medida, considerando que é «uma verdade inegável que desde que o IRC começou a diminuir, o investimento começou a aumentar».
«Investimento quer dizer - no curto, no médio e no longo prazo -, emprego e, portanto, é essencial», declarou.
Cecília Meireles elogiou também a continuação da «redução faseada nos cortes nos salários da Função Pública, o que quer dizer a recuperação gradual do poder de compra dos funcionários públicos».
A deputada centrista sublinhou que o documento fala já de um «crescimento na casa dos 3% e de uma taxa de desemprego na média europeia».
O Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade foram esta quinta-feira aprovados em Conselho de Ministros.
Nesses documentos, que serão debatidos no parlamento na próxima quarta-feira, o Governo propõe repor gradualmente, a um ritmo de 20% por ano, os cortes salariais na função pública e reduzir a sobretaxa de IRS até 2019.
Relativamente à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões, a ministra das Finanças anunciou que vai ser reduzida para metade em 2016 e vai deixar de existir em 2017.
Maria Luís Albuquerque referiu ainda que o Governo prevê poupar 600 milhões de euros em 2016 com uma reforma do sistema de pensões, mas não esclareceu como pretende fazê-lo.
Maria Luís disse ainda que o Governo PSD/CDS-PP não tem nenhuma medida desenhada, mas põe como hipótese uma futura redução dos custos do trabalho para as empresas, sem uma compensação para essa perda de receita.
Sem nunca usar a expressão TSU (Taxa Social Única), a ministra referiu que «não há nada desenhado relativamente à TSU» e que «não houve discussão em Conselho de Ministros sobre esta medida em particular porque não há uma proposta concreta», mas excluiu desde já uma repetição da proposta de 2012: «Não será uma reedição da medida que foi pensada em 2012. Ou seja, não estamos a equacionar haver uma compensação».