Todos os decretos-leis e propostas de lei produzidos pelo Governo passam hoje a ser alvo de avaliação prévia de impacto legislativo para que sejam conhecidos os encargos gerados sobre cidadãos e empresas, tornando assim definitivo o “Custa Quanto?”.
Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, recordou que o Governo iniciou o programa “Custa Quanto?”, de avaliação prévia de impacto legislativo, em 2017, mas a título de projeto piloto, tendo hoje sido publicado, em Diário da República, a resolução do Conselho de Ministros que o estabelece como definitivo e o alarga.
Deixa de ser apenas uma experiência, a título piloto, e passa a fazer parte do processo legislativo normal. Decidimos proceder ao seu alargamento e agora não é só sobre decretos-leis, mas passa a fazer-se a avaliação prévia do impacto também de propostas de lei”, explicou.
No seu período experimental, o “Custa Quanto?” – programa sobre o qual a OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico] “já produziu um primeiro relatório que é bastante encorajador e positivo” - chegava apenas aos encargos gerados sobre empresas, mas agora é alargado aos cidadãos.
O objetivo é que no momento em que a própria medida legislativa está a ser preparada, sejam logo ponderados os seus encargos. E caso se chegue à conclusão que há encargos exagerados, isso obriga a rever o próprio diploma. Isso é feito logo na génese”, explicou.
Avaliação de impactos
De acordo com Tiago Antunes, o Governo pretende que na “própria construção das soluções jurídicas esta dimensão da avaliação de impactos seja levada em conta”.
O objetivo é desde a origem, desde o desenho da política pública, se ponderem os impactos gerados, os encargos criados, os custos e os benefícios e que isso seja tido em consideração. Isto é uma mudança de mentalidades e por isso neste primeiro temos feito muita formação interna”, explicou.
Para o futuro, o “Custa Quanto?” tem já um calendário definido: “passarão a ser avaliados os encargos para a própria administração público e num momento seguinte passarão a ser estimados os benefícios gerados por cada novo ato legislativo”.
O objetivo todo desta medida é legislarmos com rigor, sabermos, quando legislamos, o que é que daí vai resultar para as empresas e os cidadãos”, explicou o secretário de Estado.
Segundo Tiago Antunes, existe uma “Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo, ao nível da Presidência do Conselho de Ministros”.
Este trabalho de avaliação prévia de impacto legislativo não é feito apenas por essa unidade, mas por uma rede de pontos focais, nos vários ministérios e nos vários serviços da administração pública que estão envolvidos na preparação e na elaboração dos atos legislativos”, elencou.
Assim, continuou o governante, “quando cada ministério propõe uma medida legislativa, faz acompanha-la de uma ficha de informação com uma estimativa dos encargos gerados”.