O deputado comunista, Bruno Dias, declarou haver abertura da sua bancada para um trabalho conjunto no parlamento sobre a legislação relativa ao transporte comercial de passageiros em viaturas ligeiras.
Num debate parlamentar potestativo marcado pelo PCP sobre o seu projeto de lei que aumenta as coimas sobre concorrentes ilegais dos táxis, como por exemplo a Uber, o parlamentar comunista defendeu que "toda a Assembleia deve estar aberta e mobilizada para esse trabalho".
"Há que tomar medidas para que não permaneça a ideia de que o crime compensa e reforçar as medidas dissuasoras e a eficácia dos mecanismos legais de fiscalização", afirmou, referindo dados segundo os quais um em cada três serviços do género já é, hoje em dia, "ativado pela plataforma de smartphones" (telemóveis inteligentes), e "o problema está a crescer porque tem havido passividade".
O deputado do PS, Ricardo Bexiga, concordou tratar-se de "mais uma situação em que o direito está atrás da realidade" e declarou ser esta uma "oportunidade, considerando que o que está aqui em causa não é o problema deste setor [táxi], mas o enquadramento do transporte público em geral e da mobilidade urbana".
"Temos de preparar a legislação para as novas realidades", disse, acrescentando que "a iniciativa do PCP faz todo o sentido, no entanto, qualquer iniciativa legislativa deve esperar pelas conclusões do grupo de trabalho do Governo" dedicado ao tema.
O parlamentar bloquista, Heitor Sousa, também referiu que o seu partido está, "em geral, de acordo com conteúdo da proposta" comunista.
"Não deve haver permissibilidade para com práticas ilegais. Concordamos principalmente porque essa nova atitude de fiscalização pode promover maior segurança para passageiros e melhores condições de trabalho para os motoristas", afirmou, perguntando ao PCP se está disposto a "ir um pouco mais longe na regulamentação" para introduzir "modernidade e transparência no setor do táxi", num "trabalho de melhoria legislativa".
O deputado do PEV, José Luís Ferreira, chamou a atenção para a falta de legislação sobre táxi, em comparação com os complexos procedimento de licenciamento exigido.
"Há novos operadores não sujeitos a estas exigências legais, ou seja, um serviço semelhante fora do alcance da lei. É necessário mecanismos que possam reforçar o respeito pela lei e inibam a utilização de expedientes. As propostas trazidas pelo PCP podem não resolver o problema, mas são excelente contributo para afirmar o primado da lei", declarou.
Por seu turno, o parlamentar do PSD, Joel Sá, optou por destacar a importância de se encontrar "o melhor para os cidadãos e para os consumidores" e acusou o PCP de apenas querer "marcar posição" política com este debate.
"O PCP, e bem, traz aqui o debate, mas apenas pela via repressiva, o que fica sempre bem ao partido. Em nenhum momento o setor [táxis] disse que tinha medo da Uber ou da concorrência, o que querem é ver conjunto de problemas resolvido", disse, por sua vez, o deputado do CDS-PP Helder Amaral, apontando a falta de membros do Governo no hemiciclo e desafiando a chamada "geringonça" (PS, BE, PCP e PEV) a "dizer ao que vem" e "governar", algo que considerou estar em falta.
O deputado do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva, saudou o PCP pela iniciativa, recordando que “se pretende o aumento das sanções”, já que “as existentes podem não contribuir para a resolução da questão”.
É necessário “proteger os trabalhadores e industriais do táxi de uma atividade que é ilegal”, disse, referindo-se a plataformas como a Uber.
Os deputados do PCP propõem alterar o decreto-lei 251/98, endurecendo os valores de penalização de 1.247 euros a 14.964 euros para entre 2.500 e 15.000 euros, consoante se trate de pessoa individual ou coletiva a cometer a infração, além de dobrar os montantes em caso de reincidência.
Segundo fonte grupo parlamentar do PCP “previsivelmente [o projeto de lei hoje em discussão] desce a sede de especialidade sem votação”.
Durante o debate, o deputado Heitor de Sousa (BE), apresentou cinco propostas relativas ao setor dos táxis, que deverão ser discutidas na especialidade.
Propõe o BE: “Que nenhuma empresa possa efetuar transporte ligeiro de passageiros sem licença emitida pela autarquia onde opera, que todos os veículos de transporte público ligeiro de passageiros fiquem sujeitos às mesmas regras e que as autarquias reavaliem o número de licenças que emitem, que as licenças de táxis sejam devolvidas às autarquias e que estas lancem novos concursos, sempre que uma empresa deixar de as usar, que nenhum profissional possa ser condutor de veículos de transportes de passageiros sem dispor de um Certificado de Aptidão Profissional e que a Autoridade para as Condições do Trabalho inspecione as condições de trabalho das diversas empresas de transporte ligeiro de passageiros”.
Desde outubro de 2014, várias multinacionais têm vindo a instalar-se em Portugal, como noutros países, recorrendo a aplicações por telemóvel para realizar as suas atividades de transporte comercial de passageiros.
Os taxistas, através das suas associações sócio profissionais, reclamam sofrer de concorrência desleal em virtude do quadro legislativo existente que obriga a determinados preceitos financeiros e de segurança, por exemplo, para poderem exercer a sua atividade.