Entre as medidas destacadas por Vieira da Silva, estão a "estabilidade e previsibilidade das regras" de atribuição de apoios sociais e pensões, com a "garantia" de que "não haverá cortes" aos atuais pensionistas e que será "retomada" a atualização anual dos montantes que eles recebem.
O ministro prometeu "sustentabilidade prosseguida com uma gestão prudente, mas reformista" dos sistemas de Segurança Social. Como? Diversificando as fontes de financiamento e combatendo a fraude.
A premissa base da governação será, assumiu, o diálogo social a todos os níveis, desde a concertação social à contratação coletiva, à inclusão, à solidariedade. E avisou a direita: "O Governo nasce de uma cultura de diálogo, mas traz também consigo histórico de concertação que não receia comparações com ninguém. Cultura do diálogo não é algo que se possa comprar ou tão pouco que se possa esquecer".
Um conceito "essencial" para o Executivo de António Costa é o trabalho digno, que será alvo das principais medidas:
"Em nome da dignidade, este governo elegeu como prioritário o combate à precariedade laborais, à rotatividade excessiva de quadros, ao trabalho independente [falsos recibos verdes], para haver maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos e o direito à pensão", afirmou.
Salário mínimo, recibos verdes e não só
O PSD foi o primeiro a interpelar o governante, com o deputado Adão e Silva a classificar o seu discurso como "mole", "desalentado" e "pobre", reflexo da "ilegitimidade" de o ministro socialista estar ali sentado, mais nenhum deputado da direita questionou o ministro. Já à esquerda, houve várias perguntas.
O deputado do BE José Soeiro disse que as confederações patronais - mais conotadas com a direita - "bem podem espernear", mas o aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros "é essencial e exequível" para as empresas. Isto porque, lembrou, essa subida representa 0,1% do custo total de produção- Para além do mais, é uma medida, aos olhos do Bloco, "urgente no combate às desigualdades". "Quando podem ver esperar o seu salário subir?", questionou?
Vieira da Silva respondeu remetendo para a concertação social, sem referir qualquer data em concreto. Disse apenas que o Governo respeitará "naturalmente" o papel da concertação social, mas que são os "objetivos políticos" enumerados pelo deputado bloquista (o aumento gradual até aos 600 euros em 2019) que "guiarão a atuação" do Governo "já a partir da próxima semana", quando se sentar à mesa com os parceiros sociais.
Já sobre os falsos recibos verdes, outra questão colocada, o ministro assumiu que o combate é um "trabalho difícil". "Não nego, é exigente, mas tem prioridade máxima e tem dimensão de debate na concertação social".
Isabel Pires, também bloquista, levantou a questão da limitação dos contratos a prazo, do abuso das relações laborais precárias e da rotatividade excessiva de trabalhaodres: "Em que prazo é expectável uma mudança?". E "em que prazo é expectável que a contratação coletiva possa vir a ter o seu reforço?", perguntou.
Vieira da Silva respondeu mais uma vez com prioridades, sem se comprometer com datas, tendo destacado como prioridade central a "individualização excessiva na organização do tempo de trabalho", até porque isso tem impactos no desafio demográfico. O BE tinha lembrado que há mulheres descriminadas na sua pensão por ficarem com os filhos em casa. Quanto ao resto:
"Essas medidas terão uma prioridade identificada, considero que não poderão todas ter o mesmo ritmo de execução, porque são diferentes. Gostaria de deixar bem claro que da nossa parte não entendemos legislação laboral como inimiga da flexibilidade que deve ter a economia; o que não concordamos é que seja na legislação laboral que se encontrem todas as respostas"
Já Diana Ferreira, do PCP, questionou o ministro sobre os problemas das pessoas com deficiência e com os seus direitos de inclusão e integração. "De que forma vai este governo assegurar direitos? E que papel terá o Estado?".
"Talvez me atrevesse a dizer que nomeadamente no sistema de proteção social tem sido o parente pobre, tem faltado a capacidade de conceber medidas de proteção adequadas às pessoas com deficiência", admitiu Vieira da Silva, assumindo também as dificuldades que aí virão.
"Estou particularmente preocupado quanto às medidas de proteção social, são complexas e difíceis de compatibilizar nomeadamente com níveis de incapacidade, quando queremos ao mesmo tempo incentivar a capacidade de participação ao mercado de trabalho das pessoas com deficiência. Essa articulação é uma prioridade, como outra, das acessibilidades"
No imediato, o que o Governo se compromete a fazer é uma "assistência de serviços de contacto" para que as pessoas com deficiência possam "eficazmente" aceder à generalidade dos serviços públicos.