O primeiro-ministro, António Costa, recusou hoje voltar a mexer na legislação que regula as plataformas eletrónicas de transporte, alvo de protestos dos taxistas, e destacou os “direitos exclusivos” dos táxis.
Em resposta ao BE no debate quinzenal no parlamento, António Costa afirmou que, ao Governo, “cumpre-lhe executar a lei aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República”.
António Costa disse que o Governo trabalhou ao longo dos últimos dois anos com o setor do táxi em mais de 19 reuniões no grupo de trabalho no Ministério do Ambiente ou com representantes do setor e frisou que a lei, que teve uma primeira versão aprovada no parlamento e foi depois vetada, “regulamenta uma atividade que existia ilegalmente e desregulamentada”.
No debate, a coordenadora do BE, Catarina Martins admitiu que é preciso uma “modernização do setor do táxi”, mas considerou que, independentemente disso, há hoje uma “concorrência desleal que põe em causa obrigações de serviço público” de transporte.
O Governo tem possibilidade de corrigir os erros. E acho que há aqui uma maioria para corrigir e ter uma legislação equilibrada e a primeira medida que o Governo teria de tomar era não deixar entrar em vigor a nova legislação enquanto não fossemos capazes de corrigir esses erros”, apelou Catarina Martins.
António Costa salientou que “graças à lei da Assembleia” os motoristas [de transporte individual] tem de ter contrato de trabalho, não pode haver “fuga ao fisco”, a empresa tem de ser licenciada e “foi estabelecida uma clara diferenciação entre o estatuto” daquelas viaturas e os táxis.
Depois, o primeiro-ministro elencou um “conjunto de direitos exclusivos” de que beneficiam os táxis: “têm direito à redução do imposto sobre veículos, têm direito à redução do imposto único de circulação, têm direito à dedução do IVA das despesas de reparação, têm direito à redução do IVA no gasóleo, têm um apoio específico para a renovação das viaturas, têm direito a praça de táxis, têm direito ao acesso à via BUS”.
Posteriormente, Heloísa Apolónia voltou a trazer o assunto à baila.
O senhor primeiro-ministro fez batota, elencou um conjunto de vantagens que os taxistas têm, mas não elencou nem anunciou o conjunto de vantagens que as operadoras multinacionais têm”, acusou a deputada, apontando entre estas o facto de os taxistas terem fixada uma contingentação (número máximo de veículos) e as plataformas eletrónicas não.
Na resposta, o primeiro-ministro considerou que a fixação de contingentes nos táxis “não é em desfavor dos taxistas, é uma proteção”, defendida pelos seus representantes, questionando até se este número máximo não deveria ser determinado por área metropolitana, em vez de por cada município, como acontece atualmente.
“A situação de desigualdade existe, mas é em benefício do táxi”, defendeu António Costa.
Desde quarta-feira que os taxistas se manifestam em Lisboa – hoje, cerca de 500 estão em frente à Assembleia da República - Porto e Faro contra a entrada em vigor, em 01 de novembro, da lei que regula as quatro plataformas eletrónicas de transporte que operam em Portugal – Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé.
Inicialmente, os representantes dos taxistas exigiam que os partidos fizessem, junto do Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma, uma exigência que não foi acolhida pelos grupos parlamentares.
Na sexta-feira, o processo teve um desenvolvimento, com o PCP a pedir a revogação da lei, uma decisão que os taxistas consideram estar no “caminho correto”, mas que ainda não é suficiente.
Os taxistas pretendem que a lei estabeleça "equidade" entre o setor e as plataformas e que possam ser os municípios a assumir integralmente a definição do número de veículos a circular, por concelho.