PS quer reforçar incompatibilidades para titulares de cargos políticos

O PS vai levar a debate esta quinta-feira, no parlamento, dois projetos para reforçar as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e para impor a transparência na divulgação de documentos da administração pública.

Estes dois diplomas retomam em larga medida projetos que já tinham sido apresentados pela anterior direção socialista, liderada por António José Seguro, apenas não constando agora pontos como a abertura à redução do número de deputados e a obrigatoriedade de os parlamentares especificarem as entidades pagadoras de avenças.

Pela nova proposta do PS, o período de nojo a aplicar aos políticos após o final do exercício de funções públicas executivas fixa-se em três anos (com António José Seguro era de quatro anos).

Assim, nos três anos subsequentes ao fim do exercício de funções públicas, o político não poderá exercer cargos nas empresas do setor que tutelou, ou que tenham recebido benefícios ou, ainda, que, entretanto, tenham sido alvo de privatização.

Nesses três anos, veda-se também a ex-membros do Governo «a aceitação de cargos de funcionários ou consultores de organizações internacionais com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado Português, uma norma que, se estivesse em vigor no início da presente legislatura, teria impedido o ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar, de exercer agora funções no FMI (Fundo Monetário Internacional).

O projeto do PS pretende também impedir consultores do Estado em processos de privatização de posteriormente exercerem funções em «entidades contraparte da negociação» e veda aos deputados «a possibilidade de exercerem funções de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo a favor ou contra o Estado ou entidade pública, mesmo que essas funções sejam desempenhadas a título não remunerado».

Aos deputados, pelo projeto socialista, é ainda proibida a acumulação dos seus mandatos «com o exercício de funções como membro de órgão executivo de entidades intermunicipais (e associações municipais de fins específicos), em entidades administrativas independentes, na Casa Civil da Presidência da República ou nos gabinetes dos representantes da República para as regiões autónomas».

O projeto do PS, se for aprovado, exigirá aos deputados que identifiquem no registo de interesses eventuais sociedades que integrem no exercício de atividade liberal, assim como respetivos sócios e associados.

Por outro lado, propõe que se diminua para 30 dias os prazos para apresentação no Tribunal Constitucional e na Procuradoria Geral da República da declaração de inexistência de incompatibilidades e ou impedimentos.

Já com o projeto que pretende consagrar o princípio da «transparência ativa» em toda a administração pública, os socialistas dizem inspirar-se «na mais recente evolução legislativa na Espanha e em Itália, democracias que tiraram lições do escândalo público provocado pelas consequências patológicas de défices acumulados de transparência».

O projeto pretende estabelecer a «obrigação de todos os órgãos e entidades abrangidos pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos disponibilizarem, nomeadamente através dos respetivos sítios da Internet - e de forma completa, organizada e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos -, um elenco significativo de informação e documentação».

Documentação que, segundo a bancada socialista, «pela sua relevância e natureza, deva ser considerada pública e, por isso, acessível a todos».