O Governo pediu esta quarta-feira urgência ao Parlamento na decisão sobre o regime jurídico de proteção de vítimas de violência doméstica, mas esquerda e direita responderam que é preciso melhorar a proposta do executivo e o PSD apontou inconstitucionalidades.
Acho que há uma urgência em tomar uma decisão sobre esta matéria. Agora é o tempo do Parlamento poder melhorar a proposta que o Governo aqui apresenta, com a consciência de que precisamos mesmo de tomar as medidas que estamos já há mais de um ano a trabalhar e a discutir de forma alargada”, disse a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, no encerramento do debate sobre a alteração do regime jurídico da violência doméstica que abriu esta quarta-feira o plenário da Assembleia da República.
O apelo à urgência seguiu-se a uma sucessão de intervenções dos partidos que genericamente reconheceram as boas intenções do diploma proposto pelo Governo, ainda que considerando que não foi tão longe quanto devia em algumas matérias e apontando problemas para os quais mostraram disponibilidade para ultrapassar em sede de especialidade.
O PSD, no entanto, foi mais crítico da proposta de lei do executivo e afirmou, pela voz da deputada Mónica Quintela, que se recusava a aprovar uma lei “que é um atropelo aos direitos, garantias e segurança de todos os intervenientes” e que “desvirtua completamente o sistema jurídico com grave prejuízo para as vítimas”, numa posição alinhada com a que foi na terça-feira tornada pública pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).
O CSM num parecer à proposta apontou questões de constitucionalidade e questionou os efeitos sobre a especialização dos tribunais, defendendo que as alterações propostas pelo executivo, que, por exemplo, permitem ao juiz de instrução criminal tomar decisões temporárias de caráter cível relativas a menores envolvidos em crimes de violência doméstica, vão “gerar confusão de distribuição de competências” e aumentar o risco de decisões contraditórias.
“Se é evidente que o combate à violência doméstica não pode esmorecer, também é evidente que tem que ser eficaz e certeiro, tudo o que esta proposta não permite”, criticou hoje Mónica Quintela, referindo que o modelo de inspiração espanhola apresentado pelo Governo “confundiu conceitos e ideias”, esquece a organização dos tribunais e as diferentes jurisdições, “faz tábua rasa” dos princípios que fundamentam essas diferenças e coloca juízes de instrução a decidir matérias da competência dos tribunais de família, “como se fosse um larguíssimo antibiótico de largo espetro sobre a violência doméstica”.
“Fala em repartição das tarefas entre tribunais, esqueceu-se das especializações de cada um deles e da hierarquia para se indicar as decisões de cada um deles, tudo numa mais do que duvidosa constitucionalidade. E com o risco de decisões contraditórias e mal fundamentadas, o que não se pode tolerar, por mais provisórias que as decisões sejam. Recordo aqui que o provisório na justiça eterniza-se. A proposta arrasa com o princípio do contraditório, o que é inaceitável num Estado de direito democrático […], passa uma esponja em tudo e aterra com estrondo no nosso ordenamento jurídico”, defendeu a deputada social-democrata.
Na resposta, a encerrar o debate, Mariana Vieira da Silva afirmou que a maior preocupação é a proteção das vítimas e recusou a eternidade apontada por Mónica Quintela às medidas provisórias tomadas pelo juiz de instrução criminal, sublinhando que se extinguem ao fim de três meses a menos que sejam confirmadas pelo tribunal de família e menores.
Temos que reconhecer que nos foram apontadas falhas nesta comunicação e que temos que ter uma forma de lhes responder com a urgência devida e os juízes ao longo da sua vida participam em diferentes especialidades e não me parece que a decisão que aqui está em causa careça de qualquer capacidade ou competência para as tomar”, disse a ministra.
Os problemas de constitucionalidade à proposta de diploma do Governo foram também apontados por André Ventura, do Chega, que sobre o prazo de 72 horas para recolha de prova defendeu que o problema não é o tempo, mas a falta de meios para aplicar a lei.
Já Telmo Correia, do CDS-PP, que disse que os centristas “não confrontam diretamente a proposta” e estão disponíveis para a melhorar em sede de especialidade e acolher propostas vindas da esquerda e da Iniciativa Liberal (IL), entendem, no entanto, que em nome da resposta rápida às vítimas não se pode “prescindir completamente do contraditório, peça basilar do nosso ordenamento jurídico”.
João Cotrim de Figueiredo, da IL, defendeu o seu projeto de lei que pretende reconhecer o direito às crianças a serem tratadas como vítimas autónomas nos crimes de violência doméstica, não permitindo que continuem a ser “vítimas esquecidas”, uma expressão também usada por Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, para defender a mesma autonomização das crianças e de um estatuto de vítima independente.
Já Alma Riveira, do PCP, que defendeu que mais do que alterar a lei é preciso meios para a sua efetiva aplicação, reconheceu, no entanto, “as limitações e ineficácia do sistema” e que é necessária “mais agilidade”, mas pediu uma discussão mais aprofundada, manifestou disponibilidade para melhorias em sede de especialidade e apresentou a proposta comunista que prevê que não seja possível aos agressores tomar conhecimento das moradas das vítimas nas notificações dos tribunais, classificada como uma boa proposta por Telmo Correia, e Mariana Vieira da Silva mostrou disponibilidade para acolher, assim como as questões relacionadas com a proteção e dos menores.
Mariana Silva, dos Verdes, pediu apoios financeiros para as vítimas de violência doméstica no contexto da atual pandemia de covid-19, para precaver situações em que as vítimas têm que abandonar as suas casas, tendo a ministra da Presidência referido que há apoios financeiros previstos no Orçamento do Estado que assumem a insuficiência económica das vítimas.
O PAN, pela voz da deputada Inês Sousa Real, que também defendeu o estatuto de vítima para as crianças, sublinhou a sua proposta de alteração para garantir que o diploma prevê testemunhos para memória futura, um “mecanismo essencial” para evitar novas audições das vítimas e uma situação de revitimação, extensível às crianças, para as quais pediu espaços de audição adaptados e acompanhamento de técnicos especializados, como psicólogos.