A morte medicamente assistida é uma questão difícil. É, e continua a ser, um dos temas mais polémicos e controversos na Assembleia da República, porque obriga à discussão dos limites da vida e da morte de cada um. Em 2017 e 2018, a eutanásia deu pano para mangas, mas a proposta acabou por ser chumbada por cinco votos. 

Esta quinta-feira, o tema volta a estar em cima da mesa, mas com um propósito diferente: um referendo. A Federação Pela Vida decidiu criar uma iniciativa popular de referendo, que contou com mais de 95 mil assinaturas, tendo chegado ao Parlamento em junho. Esta associação tem-se manifestado contra a despenalização da eutanásia e, como tal, quando viu em fevereiro a aprovação de cinco documentos nesse sentido - apresentados pelo Partido Socialista (PS), Bloco de Esquerda (BE), Pessoas Animais Natureza (PAN), "Os Verdes" (PEV) e Iniciativa Liberal (IL) -, avançou com esta iniciativa.

Constitucionalmente, cabe à Assembleia da República votar e decidir a proposta de referendo, por iniciativa de deputados, grupos parlamentares, do Governo ou de grupos de cidadãos eleitores.

Ainda assim, e como diz o povo, "o não está sempre garantido". E desta vez parece estar mesmo. Tudo indica que há um bloco de cinco partidos que vai fazer esta iniciativa cair por terra: PS, BE, PCP, PAN e PEV. 

Tendo os dois maiores partidos (PS e PSD) liberdade de voto, fica mais difícil fazer uma previsão da votação. Apesar disso, os cinco partidos juntos têm, em tese, 142 votos contra. Ora, só são necessários 116 para "chumbar" a proposta. Mas vamos aos dois possíveis cenários.

Referendo aprovado. E agora?

Como já se verificou, é um cenário bastante improvável, senão mesmo impossível. Porém, a ser aprovada, a proposta é enviada para o Presidente da República que deverá pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Depois da decisão dos juízes, Marcelo promulga ou veta. 

Passada esta fase, os cidadãos eleitores recenseados no território nacional, e os residentes no estrangeiro regularmente recenseados, seriam chamados a responder à seguinte questão: 

Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?"

Durante todo este processo, as propostas dos partidos relativamente à eutanásia - que deverão ser discutidas e votadas em dezembro - ficariam suspensas até existir um resultado final do referendo. 

Referendo "chumbado". E agora?

Este é, por ventura, o cenário mais simples. Sendo a proposta de referendo rejeitada por uma maioria parlamentar, o assunto termina nesse preciso instante e dá-se continuidade ao processo legislativo paralelo a este, ou seja, aos cinco projetos do PS, BE, PAN, PEV e IL aprovados, na generalidade, em fevereiro. Como já dissemos, serão agendados, discutidos e votados quando os grupos parlamentares assim o decidirem. 

O que defende cada partido?

A TVI entrou em contacto com todos os partidos com representação parlamentar e a maioria das respostas têm um ponto em comum: há matérias que não são referendáveis. 

O Chega e o CDS serão, à partida, as únicas exceções à regra. "À partida" porque todas as intenções de voto são já conhecidas, salvo a da Iniciativa Liberal.

PS

Num total de 108 deputados, a quem foi dada a liberdade de escolha, estão previstos alguns votos favoráveis à proposta, mas a larga maioria é contra. 

De recordar que o PS é um dos partidos que tem um projeto aprovado na generalidade, portanto, faz sentido que o interesse dos socialistas não passe por um referendo. 

PSD

Ao grupo parlamentar do PSD também foi dada a liberdade de voto. O anúncio foi feito na segunda-feira, pela Comissão Política Nacional dos sociais-democratas. 

Dos 79 deputados, deverá haver uma grande parte a favor. 

Ainda assim, os sociais democratas têm um reunião marcada para esta manhã, antes do debate. 

BE

O Bloco também anunciou ser contra o referendo à eutanásia. Em resposta à TVI, fonte do partido explica que "um referendo sobre direitos individuais seria admitir que um direito que é de todos possa ser retirado por alguns"

Os bloquistas esclarecem ainda que aquilo que move este referendo é "um objetivo instrumental", uma vez que associação que avançou com a iniciativa tem como único propósito "entravar a elaboração de uma lei pelo Parlamento".

Ou seja, querem evitar que o Parlamento assuma as suas responsabilidades, legislando sobre uma matéria que foi intensamente debatida nos últimos anos". 

Consideram que esta matéria só pode ser regulada por uma lei do Parlamento e realçam que "o processo legislativo sobre a despenalização da morte assistida foi seguramente dos mais participados de que há memória"

PCP

O partido comunista também já tinha feito saber, na sexta-feira, que iria votar contra a proposta.

Uma decisão que não surpreende, uma vez que PCP é contra a morte medicamente assistida e tem sido contra os referendos em Portugal, como por exemplo, na questão do aborto. Alegam que se trata de um questão de coerência. 

PAN 

O PAN foi o primeiro a apresentar o seu projeto, ainda em 2017, e colocou o tema no programa eleitoral de 2015 e 2019. Portanto, tem interesse em continuar com o processo legislativo em curso, sem referendo. 

Na resposta à TVI, a líder parlamentar do Pessoas, Animais e Natureza considera a proposta do referendo "extemporâneo relativamente ao processo legislativo". Inês Sousa Real refere que o debate parlamentar feito nos últimos anos conta "com pareceres de várias entidades, que não podem ser postos de lado".

A deputada do PAN conclui, por isso, que: 

Esta é uma é uma matéria complexa, que mexe com muitas sensibilidades e que em nosso entender não faz sentido ser referendada."

CDS-PP

A direção do grupo centrista entendeu estabelecer a liberdade de voto, mas todos os cinco deputados concordam com o voto favorável ao referendo. 

Francisco Rodrigues dos Santos defendeu que "uma matéria desta natureza, que não estava nos programas eleitorais da maioria dos partidos que a propuseram, não deve ser discutida de forma centralista no Parlamento, dentro dos corredores do poder, mas numa discussão alargada a toda a sociedade portuguesa".

Já o deputado Telmo Correia, num artigo de opinião no jornal Expresso, disse que um referendo nesta altura seria "indispensável"

Se, em fevereiro, quando as propostas foram apresentadas, o Referendo em função da matéria já fazia sentido. Hoje, mais do que nunca, seria indispensável". 

PEV

Em resposta à TVI, os verdes afirmam que vão votar contra a realização de um referendo relativo à eutanásia.

Alegam que este tema não deve ser alvo de um referendo e que a Assembleia da República tem "legitimidade" para continuar com o processo legislativo. 

Em primeiro lugar porque o PEV considera que há matérias que não deverão ser objeto de referendo, questões que envolvem direitos fundamentais, e esta é uma delas. Por outro lado, o PEV considera que a Assembleia da República tem todas as condições de  legitimidade e legalidade para avançar/continuar o processo legislativo em curso". 

Iniciativa Liberal

O Iniciativa Liberal não revela a sua decisão, dizendo que o deputado João Cotrim Figueiredo "irá anunciar o sentido de voto no plenário de quinta-feira"

Chega

André Ventura sempre foi a favor de um referendo, no entanto, o deputado encontra-se nos Açores por causa das eleições regionais. O que significa que, não estando no Parlamento, não poderá votar. 

Ainda assim, em comunicado, diz que se trata de uma questão "sensível" e que "diz respeito a todos e a cada um dos portugueses". Por essa razão, André Ventura entende que: 

(...) o Governo e os seus parceiros não deveriam legislar sem antes ouvirem a opinião do povo, o que só pode ser feito através de um referendo, até porque a aprovação da despenalização da morte assistida não constava do programa dos partidos apresentado aos cidadãos aquando das eleições legislativas. Por todas estas razões, o CHEGA é favorável à realização do referendo em causa", explicou em resposta à TVI. 

Livre

Ainda que já não tenha representação parlamentar, o Livre anunciou, na quarta-feira em comunicado, que é contra, porque "acredita que os Direitos Humanos não são referendáveis"

Não se pode referendar sobre matérias de liberdades dos cidadãos, nem é possível definir matérias sobre a vida humana consoante momentos de consulta popular. Opomo-nos por isso à realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida". 

Na nota, o partido sublinha que defende a “legalização e regulamentação da morte medicamente assistida”, tendo inclusive apresentado no programa eleitoral de 2019 uma proposta sobre o tema, na qual sublinhava a importância de “apoio médico e psicológico especializados, para que sejam obrigatoriamente abordados do ponto de vista clínico todos os aspetos concorrentes para a decisão informada e consciente do paciente”

Processo legislativo em curso 

A Assembleia da República tem em curso o debate da despenalização da morte medicamente assistida, que, para se tornar uma lei, necessita de ser votada na especialidade e em votação final global e, depois, promulgada pelo Presidente da República.

À direita, o CDS e o Chega são contra a lei e, à esquerda, o PCP também. No PSD e PS há divisões.

Os diplomas preveem, nomeadamente, que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.

Esta iniciativa do referendo só teria impacto neste segundo processo caso fosse aprovado; não sendo, este segue o seu caminho normal. 

Se a despenalização da morte medicamente assistida fosse aprovada, Portugal seria o quarto país europeu onde a eutanásia não seria considerada crime. Os outros três são: Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo. 

Nos Estados Unidos, apenas é permitida em nove estados. Mais a norte, no Canadá, a eutanásia é possível desde 2016.

Na América do Sul, apenas no Uruguai e na Colômbia foi aprovada a despenalização do “homicídio piedoso”.

Por fim, na Oceânia, a Nova Zelândia irá realizar um referendo e na Austrália apenas no estado de Vitória é permitida a eutanásia.

Cláudia Évora